Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INCÊNDIO DOLOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AOS FATOS 01 E 02. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por ameaça, incêndio doloso e disparo de arma de fogo, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, às penas de 07 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão, 07 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial fechado, e 40 dias-multa, à razão unitária mínima. ... (Continua)