Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de disparo de arma de fogo em via pública, tipificado na Lei 10.826/03, art. 15, às penas de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e 10 dias-multa. ... ()
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