Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESOBEDIÊNCIA. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO CPP, art. 413. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CORRÉU. QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que julgou improcedente a denúncia para absolver sumariamente o réu Lucas em relação ao crime de tentativa de homicídio qualificado, com base no CPP, art. 415, II, e desclassificar o crime imputado ao réu Gabriel, do Art. 121, § 2º, III, V, VII e VIII, c/c o Art. 14, II, ambos do CP, para a Lei 10.826/2003, art. 15, caput, com base no CPP, art. 419. O Ministério Público pleiteia a pronúncia de ambos os réus pelos crimes narrados na denúncia, enquanto a defesa de Gabriel requer a manutenção da desclassificação. ... (Continua)