Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 15, CAPUT. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE SERVIDOR DA POLÍCIA PENAL QUE SE TRATA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA, PREVISTA NO ART. 20, I, C/C LEI 10.826/03, art. 6º, VII. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. DOSIMETRIA READEQUADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ACOLHIMENTO. PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E RÉU NÃO REINCIDENTE. FIXADO O REGIME ABERTO MEDIANTE CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.