Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO

lei 10.826/2003, art. 15 - APELO DA DEFESA - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - conjunto PROBANTE SUFICIENTE A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO - MULTIRREINCIDÊNCIA INDEVIDAMENTE CONSIDERADA EM DESFAVOR DO ACUSADO - MANTIDA APENAS UMA DAS TRÊS CONDENAÇÕES INDICADAS PELO JUÍZO - CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA PENA - 3. REGIME INICIAL SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE - MANUTENÇÃO - 4. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (MAUS ANTECEDENTES) E REINCIDÊNCIA - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática, pelo acusado, do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 15.2. Nos termos do CP, art. 63, haverá a reincidência quando o agente cometer novo crime após transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. Assim, em que pese o Juízo tenha considerado em desfavor do acusado 03 (três) condenações, apenas uma é ensejadora de reincidência, sendo devido o afastamento das demais (02 (duas)), com respectiva adequação da pena.3. Ante a reincidência do acusado, correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do CP, art. 33, § 2º.4. Denota-se ser inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa (antecedentes) e reincidência. Com isso, os requisitos legais exigidos pelo CP, art. 44, não foram preenchidos.... (Continua)