1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (1). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. PRECEDENTES. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO PARA INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR INADIMPLIDO. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.406/2002, art. 413 (CÓDIGO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APELAÇÃO CÍVEL (2). CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O INADIMPLEMENTO. PRETENSA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O
interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado (STJ 2ª Turma REsp. Acórdão/STJ Rel. Min. Herman Benjamin j. 17.05.2018 j. 21.11.2018).2. No vertente caso legal (concreto), entende-se que restou suficientemente demonstrado o interesse da Embargada no acolhimento da pretensão recursal.3. Como é cediço, os juros moratórios são devidos em razão do inadimplemento ou atraso da obrigação, de modo que possuem como fato gerador a mora.4. Esse egrégio Tribunal de Justiça já exarou entendimento jurisprudencial no sentido de que o contrato firmado entre particulares deve limitar a incidência dos juros moratórios no patamar legal de 1% (um por cento) ao mês, de modo que é desnecessária a prova da excessiva onerosidade.5. a Lei 10.406/2002, art. 408 (Código Civil) estabelece que incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. 6. Nos termos da atual processualística civil, o órgão julgador poderá, de ofício ou a requerimento, reduzir equitativamente a cláusula penal, em virtude do cumprimento da obrigação, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observando-se a natureza e a finalidade do negócio.7. Uma vez verificada a inadimplência de parte do contrato, com pagamentos parciais, a incidência da cláusula penal moratória deve ser realizada, somente, sobre o montante inadimplido, e não sobre o valor da obrigação principal.8. No que concerne ao argumento de que é devida a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, entende-se que não merece prosperar, uma vez que o patamar de 20% (vinte por cento) não se mostrou excessivo.9 O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).10. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido.11. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
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2 - STJ Civil. Recursos especiais. Ação indenizatória c/c pedido de condenação ao pagamento de multa. Primeiro recurso especial. Incorporadora. Incidência do CDC. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa. Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. Venire contra factum propirum e supressio. Não aplicação. Regime de incorporação adotado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Segundo recurso especial. Adquirentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação do CCB/2002, art. 500, § 1º, do cc às relações de consumo. Possibilidade. Indenização parcialmente devida. Vendas ad mensuram e ad corpus. Multa da Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. Redução equitativa. Cabimento.
1 - Ação indenizatória c/c condenação ao pagamento de multa ajuizada em 01/08/2012, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 16/10/2019 e em 17/10/2019 e conclusos ao gabinete em 06/08/2021. ... ()
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3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Cumprimento parcial do acordo. Pagamento extemporâneo. Inadimplemento. Relevância. Teoria do adimplemento substancial. Cláusula penal. Redução proporcional necessária. Obrigatoriedade. CCB/2002, art. 413. Decisão mantida.
1 - A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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4 - STJ Agravo in terno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Não cabimento. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Astreintes. Imposição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Mera indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Cláusula penal. Proporcionalidade ínsita à própria cláusula. Redução do valor da multa à medida que avança a execução do contrato. Não cabimento da redução judicial. Agravo interno não provido.
1 - Não há razão para que se somem os valores principais e aqueles correspondentes à multa para análise de proporcionalidade global em um contrato, pois obrigação principal e cláusula penal não se confundem. ... ()
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6 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Anterior agravo interno que impugnou os fundamentos da decisão recorrida. Pleito de arbitramento de honorários e declaração de validade da cláusula penal com base na violação do CCB/2002, art. 413 e Lei 8.906/1994, art. 22. EOAB. Ausência de prequestionamento. Matérias não analisadas pelo tribunal distrital, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 85. Impossibilidade de reconhecimento de sucumbência recíproca. Julgamento de total improcedência do pedido inicial. Majoração da verba honorária recursal impossibilidade. Observância dos limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11º. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória e indenizatória. Afronta ao CPC/2015, art. 927, III e CCB/2002, art. 413. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Dano moral. Configuração. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recuso especial. Liquidação de sentença. Cláusula penal. Multa. Limitação e redução. Coisa julgada. Fundamento não impugnado (CCB/2002, art. 413). Súmula 283/STF e CPC/2015, art. 932, III.
1 - Deixando a agravante, no seu recurso especial, de impugnar novo fundamento incluído no julgamento dos embargos de declaração para afastar a ofensa à coisa julgada (CCB/2002, art. 413), incide a Súmula 283/STF e o CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação ao CCB/2002, art. 413. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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10 - STJ Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança de multa convencional moratória. Violação do CDC, art. 51, IV. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública. Possibilidade. Não configuração na espécie. Apelação não interposta por ausência de interesse recursal. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Prazo aplicável. Regra de transição. Pretensão não prescrita. Cláusula penal. Dever de redução imposto pelo CCB/2002, art. 413. Anulação por outros fundamentos. Possibilidade. Abuso de situação manifestamente desfavorável a outra parte. Dever de cooperação e colaboração. Violação à boa-fé objetiva. Configuração.
1 - Ação de cobrança de multa convencional moratória, ajuizada em 5/4/2006, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 5/3/2021 e 11/3/2021, e conclusos ao gabinete em 15/3/2022. ... ()
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11 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. Transação homologada judicialmente. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 633. Reconhecimento da preclusão pelo acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa convencionada pelas partes em transação judicial. Não caracterização de astreinte. Natureza jurídica de cláusula penal. Redução a qualquer tempo. Dever do juiz. CCB/2002, art. 413. Norma cogente e de ordem pública. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e jurídica. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de compensação por danos morais, ajuizada em 7/1/2010, na qual houve homologação judicial de transação formulada entre as partes, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. ... ()
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12 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. multa prevista pelo § 5º da Lei 4.591/1964, art. 35. Redução. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Este Tribunal Superior tem orientação firmada no sentido de ser possível reconhecer a redução equitativa da multa prevista na Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º, nos moldes do que previsto no CCB/2002, art. 413, quando a referida penalidade atingir valores excessivos. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Projeto de água e esgoto. Elaboração e implantação na municipalidade. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Falta em demonstrar como os dispositivos legais foram violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Astreintes. Valor. Proporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e o Município de Lucélia/SP objetivando obrigar os réus a elaboração e implantação de projetos individuais de coleta de esgoto na municipalidade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Afronta ao CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão de contratos imobiliários findos. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Rescisão contratual. Pedido da compradora. Percentual de retenção. Majoração. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 489, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Apelação tutela antecipada em caráter antecedente convertida em ação de obrigação de fazer c/c devolução de valores pagos a maior, cobrança de multa contratual e indenização por danos morais. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Contrato de patrocínio. Futebol. Direito civil. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de patrocínio. Rescisão antecipada. Adimplemento parcial. Cláusula penal. Valor. Redução equitativa. Readequação. Dívida. Moeda estrangeira. Conversão. Cotação. Data da contratação. Honorários advocatícios. Verba honorária. Proveito econômico. Recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489, IV. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 416, parágrafo único. Lei 8.880/1994, art. 6º. Súmula 456/STF.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Multa. Lei 9.610/1998, art. 109. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As questões referentes ao CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 475, e CCB/2002, CCB, art. 944, Lei 8.245/1991, art. 54, CPC/2015, art. 373, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Prescrição da pretensão autoral. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva atestada por documentação acostada aos autos. Rever o posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Suposta violação ao CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de pertinência temática entre os dispositivos e a matéria arguida pela parte. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Possibilidade de cumulação com a rescisão contratual. Agravo interno desprovido.
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Excessividade. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Redução. Possibilidade. Falta de citação do dispositivo legal violado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
