CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 167 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO. CESSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Maria Eloisa Gusmão contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema, que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico proposta contra Blackwall Partners Assessoria e Participações Ltda. Diase Incorporadora e Administradora Ltda. e Paulo Brasílio de Moura. ... (Continua)

2 - STJ Sociedade. Direito societário. Direito processual civil. Sociedade anônima. Grupo controlador. Ingresso de terceiro. Alienação de controle. Não configuração. Lei 6.404/1976, art. 254-A, § 1º. Tag along right. Inaplicabilidade. Oferta pública de ações. Inexigibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Súmula 284/STF. Lei 6.404/1976, art. 116. Lei 6.404/1976, art. 118, § 8º. CCB/2002, art. 167. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

O simples ingresso de terceiro em grupo controlador de sociedade anônima - especialmente quando não há posição de maioria acionária dentro do grupo de controle e papel de preponderância na companhia; e exista paridade entre ele e os demais integrantes do grupo - é insuficiente para, por si só, configurar a alienação de controle de que trata a Lei 6.404/1976, art. 254-A. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio. Partilha. Negócio jurídico. Simulação. Nulidade. CCB/2002, art. 167, II, CCB/2002, art. 168, parágrafo único, e CCB/2002, CCB, art. 169. Violação. Pertinência temática. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Simulação. Compra e venda. Apelação. Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Revaloração da prova. Cabimento. Acórdão divergente reconhecendo a prática ilícita. Casa que sempre serviu de residência do casal. Negociação entre empresas consideradas de «fachada» do marido e seus familiares. Existência de subordinação e parentesco entre este e os sócios das empresas envolvidas no negócio imobiliário. Simulação manifestamente demonstrada. Recurso especial provido. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 168.

O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fraude e quitação reconhecidas. Fundamento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a recorrente tenha apontado ofensa ao CPC/1973, art. 535, as razões do recurso especial não explicitam, de maneira clara e precisa, os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, tampouco demonstram sua relevância no julgamento do feito. De rigor a incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência da fundamentação quanto ao ponto. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais. Simulação. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento do dano. Actio nata. Danos morais comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Vício de julgamento extra petita. Inexistência. Pacto comissório. Não caracterização. Imprestabilidade da procuração outorgada para a celebração do pacto. Terceiro de boa-fé.

1 - Consoante cediço no STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador — adstrito às circunstâncias fáticas da demanda (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos — procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu, o que se coaduna com as máximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência recursal da ré.

1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos CCB/2002, art. 167 e CCB/2002 art. 169 (AgInt no REsp 1702805/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020). ... (Continua)

9 - STJ Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)

«[...]. - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de terceiro. Simulação. Contrato de compra e venda de obra de arte. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC/2015. Embargos de terceiro. Contrato de compra e venda de obra de arte «A Caipirinha», de Tarsila do Amaral. Negócio jurídico simulado. Reenquadramento jurídico. Impossibilidade. Necessidade do reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de simulação em sede de Embargos de terceiro. Possibilidade. Causa de nulidade do negócio jurídico. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 167, § 1º, I. Enunciado 294/CJF. CCB/2002, art. 168.

1. Aplica-se o CPC/2015, a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processo civil. Direito civil. Apelação. Deserção. Não demonstração. Contrato de locação. Coproprietários. Anuência. Nulidade. Inexistência. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ônus de sucumbência. Vencido. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 121. CPC/2015, art. 290. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativo 2/STJ e Emenda Constitucional 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. Simulação. Reexame de provas. Nulidade do negócio jurídico. Decadência. Inexistência. Ato nulo insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ipva. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência de vício. Dispositivos legais violados e teses vinculadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Propriedade. Contrato de compra e venda. Negócio jurídico simulado. Declaração de nulidade. Não regularização da situação registral dos veículos. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Contradição é vício intrínseco do julgador que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir ou entre uma destas e o relatório ou a conclusão do julgado, denotando defeito de lógica ou de coerência interna no decisum. No caso, a conclusão pela higidez dos títulos executivos firmada pela Corte de origem deu-se de forma coerente e lógica com os fatos e provas minuciosamente estudados e relatados no acórdão recorrido, inexistindo vício de contradição no julgado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de simulação em negócio jurídico. Reversão do julgado de segunda instância. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 167. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

15 - STJ Venda. Ascendente a descendente. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público. Venda de bem. Ascendente a descendente. Interposta pessoa. Negócio jurídico anulável. Prazo decadencial de 2 (dois) anos para anular o ato. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 496. CCB/1916, art. 1.132.

«1 - Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância ao CCB/2002, art. 496. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório. Ilegalidade. Decadência. Não ocorrência. Simulação. Nulidade. Denunciação à lide. Litisconsórcio facultativo. Publicação de edital. Chamamento ao processo. Possibilidade.

«1 - Caso em que Recurso Especial foi interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que recebeu a Inicial da Ação Civil pública de Improbidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro público. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Não ocorrência. Ônus da prova. Suposta inversão no âmbito recursal. Tribunal de origem que se utilizou da regra geral. Manutenção do acórdão recorrido no ponto. Escritura pública. Presunção relativa de veracidade. Comprovação de simulação. Nulidade de parte do registro que se impõe, quanto ao aspecto sobre o qual recaiu o vício do ato. Desconstituição dessa conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência. Inexistência. Ato nulo insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Natureza. Ação indenizatória de direito real. Prescrição. Aplicação analógica do prazo de usucapião. Regra. Prazo decenal. Construção de obras ou implantação de serviços de utilidade pública ou interesse social. Presunção relativa. Possibilidade de prova em sentido contrário. Prazo de quinze anos. Exceção. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 1.238. CF/88, art. 5º, XXIV. CCB/1916, art. 550. CPC/2015, art. 1.029, § 1º.

«1 - Conforme a jurisprudência, é irrelevante para o conhecimento dos embargos de divergência o fato de não estar o acórdão paradigma transitado em julgado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negócio jurídico. Simulação. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1 - De acordo com a disposição do CCB/2002, art. 167, caput, §§ 1º e CCB/2002, art. 2º, «é nulo o negócio jurídico simulado, quando realizado para não produzir efeito algum, ressalvados «os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de mútuo. Banco santos. O tribunal a quo concluiu pela nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Simulação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Massa falida não pode ser considerada terceira quanto aos negócios celebrados pela sociedade falida. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que foi comprovada a simulação (CCB/2002, art. 167) no ajuste entre as partes, ensejando a nulidade do negócio jurídico. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)