Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro público. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Não ocorrência. Ônus da prova. Suposta inversão no âmbito recursal. Tribunal de origem que se utilizou da regra geral. Manutenção do acórdão recorrido no ponto. Escritura pública. Presunção relativa de veracidade. Comprovação de simulação. Nulidade de parte do registro que se impõe, quanto ao aspecto sobre o qual recaiu o vício do ato. Desconstituição dessa conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência. Inexistência. Ato nulo insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote