1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Violação de dispositivos legais. CCB/2002, art. 757. Legítima expectativa do segurado. CCB/2002, art. 765. Cláusulas contraditórias. Interpretação mais favorável ao aderente. CPC/2015, art. 373. Ônus da prova. Distribuição estática. Causa extintiva do direito do autor. Ônus atribuído ao réu. Reforma do acórdão recorrido. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 432. CCB/2002, art. 765.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada em 25/9/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2023 e concluso ao gabinete em 14/6/2024. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Responsabilidade da Petrobrás. CCB/2002, art. 113. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da responsabilidade da PETROBRÁS e da violação do CCB/2002, art. 113 exige a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. Possibilidade de aditamento à petição inicial antes de seu indeferimento. Desnecessidade quando o vício não seja suscetível de superação ou saneamento. Comprovação de mora na forma da Lei que é condição de procedibilidade. Impossibilidade de sua comprovação, de forma distinta da prevista em lei, no curso da ação. Condenação da autora em honorários advocatícios e custas processuais. Ausência de menção ao dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
1 - Ação ajuizada em 09/05/2022. Recurso especial interposto em 15/08/2022 e atribuído à relatora em 24/11/2022. ... ()
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4 - STJ Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. Possibilidade de aditamento à petição inicial antes de seu indeferimento. Desnecessidade quando o vício não seja suscetível de superação ou saneamento. Comprovação de mora na forma da Lei que é condição de procedibilidade. Impossibilidade de sua comprovação, de forma distinta da prevista em lei, no curso da ação. Condenação da autora em honorários advocatícios e custas processuais. Ausência de condenação em honorários. Ausência de menção ao dispositivo legal supostamente violado quanto às custas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
1 - Ação ajuizada em 12/09/2022. Recurso especial interposto em 25/01/2023 e atribuído à relatora em 15/02/2023. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ex empto. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - O conteúdo normativo inserto no CCB/2002, art. 113 e a tese relacionada à boa-fé objetiva e aos deveres de cooperação e lealdade não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia, ante a ausência de prequestionamento. 1.1. In casu, deixou a recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto aos referidos pontos. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 113. Súmula 284/STF. Incidência. Ofensa ao CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 422. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de especificação dos parágrafos e/ou, de dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo descumprimento contratual. Omissão e inovação no acórdão recorrido. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem não decidiu genericamente os primeiros embargos de declaração nem incorreu em omissão. Ao cumprir a ordem emanada desta Corte Superior, o TJRJ esclareceu que sua tese, na verdade, não estaria assentada no instituto da supressio, mas no repetitivo descumprimento contratual pelas duas partes, mutuamente consentido e benéfico para ambas durante todo o período contratual. Omissão, portanto, não verificada. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Oposição ao julgamento virtual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «não procurado». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento telepresencial. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de limpeza urbana. Inadimplemento contratual da municipalidade. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Contrato administrativo. Interpretação das cláusulas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda. contra a Prefeitura Municipal de São Roque/SP objetivando o recebimento de valores referentes aos serviços de limpeza pública prestados à municipalidade. Na sentença, extinguiu-se o feito, por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviços de zeladoria. Inadimplência. Omissão. CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Prescrição pela metade do prazo. Boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Embargos que não aventaram os argumentos. Súmula 282/STF. Documentação apta a autorizar a cobrança de faturas. Conclusão do acórdão recorrido pela suficiência de documentos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplência contratual. Precedentes.
I - Era Técnica Engenharia Construções e Serviços ajuizou ação de cobrança contra o Município de São Paulo, pleiteando, em suma, o pagamento de valor relativo ao inadimplemento de valores decorrentes de contrato de zeladoria urbana assinado entre as partes. ... ()
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11 - STJ 1 - Contrato de seguro. Consumidor. Teoria Finalista Mitigada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro RC D&O. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula de participação. Retenção de 10% da indenização securitária. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 2º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 765. 2 - Honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. Incidência do CPC/1973. Marco temporal. Sentença. Hermenêutica. Equidade. Possibilidade. Recursos especiais desprovidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/2015, art. 85, § 2º.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória- decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação ordinária de reparação de danos. Prejuízos decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais. Improcedência. Reconhecimento de quitação recíproca das obrigações decorrentes do contrato, em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Alegada violação a CCB/2002, art. . 112, CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, CCB, art. 843. Discussão de matéria fático probatória. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar- lhe provimento. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Usucapião. Não configuração. Litigância de má-fé. Redução da multa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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15 - STJ Franchising. Contrato de franquia. Violação à cláusula de exclusividade pela franqueadora. recurso especial. Locações realizadas na modalidade corporate flee Direito civil, empresarial e processual civil. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 475.
O contrato de franquia deve ser interpretado no sentido de dar alcance do direito de exclusividade do franqueado, inclusive em relação às locações realizadas na modalidade corporate fleet. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Razões do agravo interno dissociadas do fundamento da decisão agravada. Fornecimento de gás para uso doméstico. Suspensão do serviço. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Razões do agravo interno dissociadas do fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Incidência. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de cobrança indevida. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... ()
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17 - STJ Previdenciário. Restabelecimento de pensão por morte. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 427; CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 933, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Revisão de contrato de franquia. CPC/1973, art. 485, V. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Reconsideração. Omissão do acórdão sobre em que consistiu a violação literal aos dispositivos legais apresentados na rescisória. Prestação jurisdicional deficiente.
1 - Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido amparou-se no fundamento de que «a inexistência de lei a estabelecer determinadas taxas de royalties ou de publicidade aos contratos de franquia, não autoriza a sua fixação em patamares que atentem contra a boa-fé contratual, bem como à função social e econômica dos negócios jurídicos». ... ()
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19 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. Contrato de compra e venda de energia elétrica. Critério de aferição do montante devido. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1022. Manifestação a respeito das cláusulas contratuais e anexo. Omissão não evidenciada. Variação na energia elétrica fornecida. Possibilidade em relação a qualquer critério de aferição. Variável estável. Conclusão pela manutenção do equilíbrio contratual. Contradição não evidenciada. Interpretação de cláusula contratual. Uso comercial. Solução da controvérsia com base na análise direta do contrato. Subsdisiariedade. Contradição não evidenciada. CCB/2002, art. 113. Ausência de repercussão do uso comercial na solução da controvérsia. Análise direta do contrato. Permissão de uso do critério da sazonabilidade. Argumento não confrontado. Súmula 283/STF. Pacta sunt servanda. Suposta violação à cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Princípio da boa- fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar-se em omissão se o Tribunal de origem resolve a controvérsia nos termos da devolução, ainda que de modo contrário à pretensão do recorrente. No caso, a controvérsia foi analisada com base no exame da cláusula contratual em que supostamente teria ocorrido a omissão, bem como no anexo, explicitamente referenciado no acórdão recorrido. ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória indeferido. Pleito formulado em ação rescisória para suspender execução de obra de edifício. Recurso especial interposto contra o citado indeferimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de Tutela Provisória para determinar: a) a imediata suspensão das obras que estão sendo executadas com base em alegado alvará irregular; b) a averbação na matrícula do imóvel, a fim de que seja dada ciência da existência a terceiros de Ação Rescisória proposta para desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a Ação Civil Pública em que questionada a regularidade do citado alvará de construção. ... ()
