Lei 9.472/1997, art. 3º - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA. NATUREZA TARIFÁRIA DA CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Repetição de Indébito ajuizada, com a qual buscaram a declaração de inexigibilidade e a restituição, em dobro, dos valores pagos a título de «assinatura básica residencial". Alegaram a inexistência de previsão legal para a cobrança da tarifa, sua incompatibilidade com a Lei 9.472/1997 e afronta ao CDC. A sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo a legalidade da cobrança e condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA NÃO SEJAM PENALIZADAS POR DESCUMPRIMENTO À LEI ESTADUAL 9.740/2022, QUE OBRIGA AS EMPRESAS A TRANSMITIREM GRATUITAMENTE ALERTA À POPULAÇÃO SOBRE O RISCO DE DESASTRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.740/2022, ENTENDENDO QUE O ESTADO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Apelações cíveis interpostas (i) pelo Estado do Rio de Janeiro, buscando reformar sentença que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Estadual 9.740/2022, e (ii) por Algar Telecom S/A e outras operadoras, objetivando majoração dos honorários e reembolso das custas; a sentença julgou procedente o pedido autoral para afastar a aplicação da lei estadual e impedir autuações, condenando o Estado em honorários fixados por equidade; ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Acesso a dados de celular. Ilicitude não configurada. Condenação baseada em provas suficientes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO.

CONHECIMENTO. A empresa Google, enquanto agente de tratamento de dados pessoais, submete-se ao Marco Civil da Internet, devendo atender a ordens judiciais de fornecimento de dados (arts. 7º) e zelar pela preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos usuários (artigo 10). E o presente mandamus busca proteger direito líquido e certo da empresa em não fornecer informações sigilosas que estão em sua guarda, sendo o remédio heroico o único meio cabível para afastar eventual ilegalidade ou abuso de poder. Constatada a legitimidade e a adequação, é caso de conhecer do writ.... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Agravo interno. Contrato de prestação de serviços de internet. Resolução da anatel. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Arts. 41, 240, § 2º, 244, 315, 381 e 619 do CPP. Lei 12.965/2014, art. 7º, II e III e Lei 9.472/1997, art. 3º. Flagrante decorrente de busca veicular em investigação de órgão da inteligência. Informação de vinda de dois veículos. Batedor e carregamento. Apreensão de aproximadamente 93 kg de maconha. Apreensão de aparelhos telefônicos. Interceptação telefônica com base em autorização judicial no curso do processo revelando a associação para o tráfico. Pretensão de reexame da prova vedada no recurso especial. Prequestionamento quanto à alegação de ausência de correlação entre acusação e sentença a afastar os óbices das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Permanência dos óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

7 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA NÃO EFETIVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEVASSA DO CONTEÚDO DO CELULAR. NO MÉRITO, ALMEJA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA RESPOSTA PENAL.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Extorsão. Participação em organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Provas obtidas mediante acesso autorizado ao telefone celular de corréu. Vício não constatado. Prisão preventiva. Matéria não examinada pela corte de origem. Agravo regimental não provido.

1 - O acesso a mensagens trocadas por meio de aplicativos como o WhatsApp sem prévia autorização judicial é considerado ilícito, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo são, de toda forma, invioláveis, nos termos da CF/88, art. 5º, X. Nesse sentido, o acesso por terceiros depende de prévia autorização judicial, nos termos da Lei 9.472/1997, art. 3º e da Lei 12.965/2014, art. 7º.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO art. 37 DA LEI DE DROGAS. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RECURSO PROVIDO.

Réus condenados pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. A defesa do réu Edson busca a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, persegue a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 37. A defesa do acusado Luiz Fernando busca a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 37, REDUÇÃO DA PENA; ABRANDAMENTO DO REGIME E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Inquérito Policial 128-03595/2017 que deu azo a presente demanda corresponde à mesma investigação que lastreou a ação penal 0003293-65.2020.8.19.0068. Não obstante a condenação prolatada em tal feito, em sede apelativa, esta C. Câmara, por unanimidade, reconheceu a existência de vício insanável ocorrido no bojo do procedimento administrativo, que ensejou a nulidade de todas as provas angariadas no processo. ... (Continua)

12 - STJ Recursos especiais. Penal e processual penal. Operação solis. Associação para o tráfico internacional ilícito de drogas e tráfico internacional ilícito de drogas. 886,65 kg de cocaína. Recursos especiais de c f f s e de p a p a. (1) violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Alegação de nulidade. Acórdão que se pautou nos fundamentos apresentados na sentença condenatória como razões de decidir. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. (2) violação da Lei 12.965/2014, art. 7º, III, da ; e Lei 9.472/1997, 3º, V. Tese de nulidade na prisão do recorrente, na apreensão do telefone celular do corréu a j L f, e na quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Demonstrado o flagrante delito. Alegação de acesso a registro telefônico/agenda de contatos em ato contínuo no local do crime atribuído ao recorrente. Tribunal de origem que afastou o argumento defensivo sob o fundamento de que tal procedimento ocorreu posteriormente à autorização judicial. Regularidade constatada. Conexão à internet apontada pelo recorrente não reconhecida pela corte de origem como devassa do aparelho celular. Inviabilidade de alteração de entendimento. Necessidade de avaliação do caderno fático probatório. Presença de outros elementos autônomos. Jurisprudência do STJ. (3) violação da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Tese de bis in idem na utilização da causa de aumento da transnacionalidade em mais de um tipo penal. Não ocorrência. Tipos penais autônomos. Tribunal de origem que não se manifestou acerca do referido tema, sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não oposição de embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (4) violação da Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de absolvição do crime de tráfico internacional de drogas. Necessária análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Recursos especiais de a j L f e de b da s a. (1) violação do CPC, art. 489, § 1º. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 1 dos recursos especiais de c f f s e de p a p a. (2) violação dos arts. 7º, III, da Lei 12.965/2014); Lei 9472/1997, 3º, V; CPP, art. 158-A e ss e CPP, art. 159. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 2 do recursos especiais de c f f s e de p a p a. (3) violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Matérias devidamente apreciadas pela instância ordinária. (4) dosimetria. Ausência de indicação do dispositivo federal afrontado. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pleito de redução da fração relativa à transnacionalidade do delito. Fundamentos concretos apresentados. Destinação transcontinental e a aproximação do final do percurso rumo à exportação. Pedido de redução do valor dos dias-multa cominados. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recursos especiais de C F F S e de P A P A. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. OUTROSSIM, ARGUMENTA QUE A CAUTELAR FOI PRORROGADA SUCESSIVAMENTE, POR MAIS DE UM ANO, E COM BASE EM DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. NO MÉRITO, POSTULA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; REDUÇÃO DA PENA; APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA WENDEL E VITOR.

defesa arguiu questões preliminares atinentes à interceptação telefônica, salientando que, além de inobservada a excepcionalidade para adoção da cautelar, houve sucessivas prorrogações autorizadas sem fundamentação idônea. Entrementes, o ilustre Procuradoria de Justiça, ao enfrentar tais questões, pontuou que a investigação realizada no bojo do Inquérito Policial 128-03595/2017 restou viciada com a devassa do conteúdo dos celulares apreendidos no flagrante, porquanto não estavam os agentes estatais autorizados judicialmente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Violação da Lei 9.296/1996, art. 1º, caput e parágrafo único; Lei 9.472/1997, art. 3º, V; Lei 12.965/2014, art. 7º, I, II e III, e CPP, art. 157, caput. Tese de nulidade. Verificação. Não ocorrência. Provas obtidas no aparelho celular sem autorização judicial. Acesso a registro telefônico/agenda de contatos em ato contínuo no local do crime atribuído ao agravante. Outros elementos autônomos. Apreensão da droga e prova testemunhal. Fontes independentes. Suficiência.

1 - O Tribunal de origem, ao se manifestar sobre à alegação de nulidade exposta pelo agravante, apontou que o mencionado aparelho celular, até pelas circunstâncias de sua apreensão, era utilizado na prática delitiva e, como tal, não tem seu sigilo protegido por lei, ao menos que se conceba que a proteção a dados se dê com fins à ocultação de crimes. [...], a coleta de dados tão apenas corroborou a natureza e utilização do bem apreendido. Acentua-se, ainda, mesmo porque se trata de matéria em discussão no Excelso Pretório, que na hipótese de chegar ao conhecimento da autoridade policial a prática de crime de ação penal pública, lícita é a apreensão de objetos necessários à prova da infração penal, não se tratando a hipótese de afronta ao, XII da CF/88, art. 5º, mormente porque não se verificou, no caso, de «comunicação telefônica». [...], os dados armazenados no aparelho de telefone celular constituem registros hábeis a investigação, independentemente de autorização judicial (fl. 791). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-B, e arts. 147, 158 e 213, § 1º. Do CP. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do apelo nobre. Suposta afronta aa Lei 9.472/1997, art. 3º, V e ao art. 7º, I, II e III da Lei 12.965/2014. Ausência de prequestionamento. Pleito pelo reconhecimento de nulidade em razão da ilicitude das provas que alicerçaram a condenação. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar suposta s ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Infração consumerista. Culpa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas sobre a caracterização da responsabilidade da agravante que levou à imposição de multa pelo agravado, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar de exibição de documentos. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agência reguladora de telecomunicações. Concessionária de telefonia. Processo administrativo. Aplicação de multa. Alegação de prescrição intercorrente, ausência de bis in idem. Inexistência de erro de capitulação. Suposta reformatio in pejus. Prática anticompetitiva. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Legalidade na estrutura normativa sancionatória. Aduções refutadas. Sanção mantida. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Dados armazenados no aparelho celular. Inaplicabilidade do CF/88, art. 5º, XII e da Lei 9.296/96. Proteção das comunicações em fluxo. Dados armazenados. Informações relacionadas à vida privada e à intimidade. Inviolabilidade. CF/88, art. 5º, X. Acesso e utilização. Necessidade de autorização judicial. Inteligência do Lei 9.472/1997, art. 3º e do Lei 12.965/2014, art. 7º. Telefone celular apreendido em cumprimento a ordem judicial de busca e apreensão. Desnecessidade de nova autorização judicial para análise e utilização dos dados neles armazenados. Recurso não provido.

«I - O sigilo a que se refere o CF/88, art. 5º, XII é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos. Desta forma, a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei 9.296/96. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Prestação de serviço de comunicação. Violação aos arts. 165, 458 e 535, I e II do CPC, de 1973 não verificada. Inviabilidade da apreciação da violação da Lei 6.374/89, do estado de São Paulo. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação impede o exame da alegação de violação aos arts. 481 e 1.092 do cc e ao Lei 9.472/1997, art. 3º (Lei geral das telecomunicações). Súmula 284/STF. Ofensa direta à CF/88. Ausência de competência do STJ. CTN, art. 97. Princípio constitucional da legalidade tributária. Competência do STF. Não demonstração de divergência jurisprudencial. Desinfluência da inadimplência do consumidor final para a caracterização do fato gerador do ICMS-comunicação. Recurso especial desprovido.

«1. Recurso Especial destinado ao reconhecimento do direito de a Recorrente recuperar o ICMS indevidamente pago sobre prestações de serviços de comunicação inadimplidas pelos tomadores-usuários, assim consideradas após terem sido baixadas como perdas do Balanço Patrimonial. ... (Continua)