Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA NÃO SEJAM PENALIZADAS POR DESCUMPRIMENTO À LEI ESTADUAL 9.740/2022, QUE OBRIGA AS EMPRESAS A TRANSMITIREM GRATUITAMENTE ALERTA À POPULAÇÃO SOBRE O RISCO DE DESASTRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.740/2022, ENTENDENDO QUE O ESTADO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Apelações cíveis interpostas (i) pelo Estado do Rio de Janeiro, buscando reformar sentença que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Estadual 9.740/2022, e (ii) por Algar Telecom S/A e outras operadoras, objetivando majoração dos honorários e reembolso das custas; a sentença julgou procedente o pedido autoral para afastar a aplicação da lei estadual e impedir autuações, condenando o Estado em honorários fixados por equidade; ... (Continua)