Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA. NATUREZA TARIFÁRIA DA CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Repetição de Indébito ajuizada, com a qual buscaram a declaração de inexigibilidade e a restituição, em dobro, dos valores pagos a título de «assinatura básica residencial". Alegaram a inexistência de previsão legal para a cobrança da tarifa, sua incompatibilidade com a Lei 9.472/1997 e afronta ao CDC. A sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo a legalidade da cobrança e condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)