Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO.

CONHECIMENTO. A empresa Google, enquanto agente de tratamento de dados pessoais, submete-se ao Marco Civil da Internet, devendo atender a ordens judiciais de fornecimento de dados (arts. 7º) e zelar pela preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos usuários (artigo 10). E o presente mandamus busca proteger direito líquido e certo da empresa em não fornecer informações sigilosas que estão em sua guarda, sendo o remédio heroico o único meio cabível para afastar eventual ilegalidade ou abuso de poder. Constatada a legitimidade e a adequação, é caso de conhecer do writ.... (Continua)