Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Arts. 41, 240, § 2º, 244, 315, 381 e 619 do CPP. Lei 12.965/2014, art. 7º, II e III e Lei 9.472/1997, art. 3º. Flagrante decorrente de busca veicular em investigação de órgão da inteligência. Informação de vinda de dois veículos. Batedor e carregamento. Apreensão de aproximadamente 93 kg de maconha. Apreensão de aparelhos telefônicos. Interceptação telefônica com base em autorização judicial no curso do processo revelando a associação para o tráfico. Pretensão de reexame da prova vedada no recurso especial. Prequestionamento quanto à alegação de ausência de correlação entre acusação e sentença a afastar os óbices das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Permanência dos óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.