1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO OU DA SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONSTRUÇÃO EM TERRENO REGULARMENTE REGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de nunciação de obra nova, por meio da qual a autora alegou que construção realizada por vizinho obstruía acesso à sua residência, pleiteando o embargo da obra e a liberação de servidão de passagem. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO COM ART E CERTIFICAÇÃO DO INCRA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
A usucapião de imóvel rural exige, nos termos da Lei 6.015/1973, art. 225, § 3º, a juntada de memorial descritivo georreferenciado, assinado por profissional habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e certificação do INCRA, de modo a garantir a correta individualização da área e a compatibilidade com o Sistema Geodésico Brasileiro. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE LAUDO GEORREFERENCIADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME:Ação de usucapião extraordinária ajuizada por particulares em face de confinante, visando à declaração de domínio sobre imóvel localizado aos fundos de área já titulada em nome dos autores. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com fundamento na ausência de individualização precisa da área usucapienda. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.
A usucapião exige, nos termos da Lei 6.015/73, art. 225, a apresentação de memorial descritivo, levantamento planimétrico e a identificação precisa dos confrontantes. O juízo de origem oportunizou à autora a regularização da petição inicial, mas as exigências não foram atendidas na íntegra. A ausência desses documentos compromete a instrução da ação e inviabiliza o regular processamento do feito. Assim, o indeferimento da inicial encontra amparo no CPC, art. 330, IV, pois a petição inicial não preenchia os requisitos necessários. ... ()
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5 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Usucapião de imóvel urbano. Ausência de individualização precisa do bem. Improcedência. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEMORIAL DESCRITIVO INCORRETO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. CASO CONCRETO SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. Caso em exame: Ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos autores em face da sucessão dos antigos proprietários registrais. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a aquisição do imóvel pelos autores. A apelante, sucessora dos proprietários originários, recorreu alegando nulidade da citação editalícia, requerendo a anulação da sentença e, no mérito, a improcedência do pedido.... ()
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7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE DO FEITO. LAUDO GEORREFERENCIADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de usucapião ajuizada.... ()
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8 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CANOAS. HOMOLOGAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DA FRAÇÃO R-23-931, DA MATRICULA 7931, NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CANOAS. DESMEMBRAMENTO. ÁREA CONSOLIDADA.
I - Denota-se o aforamento da presente demanda por Lidiana Zamprogna Magliavacca Patricio e Orlando Magliavacca em desfavor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e o do Município de Canoas, em razão da herança de fração do imóvel adquirido no ano de 1989 por parte dos pais - R-23-931 da matrícula 7931 do RI de Canoas -, com base em Escritura Pública Declaratória de Localização de Imóvel em condomínio, haja vista a negativa do Oficial do Registro imobiliário, no sentido do pressuposto da aprovação da planta e do memorial descritivo por parte do município de Canoas, com ART do CREA; mais certidão do município, no sentido da situação consolidada do imóvel, em logradouro com infraestrutura instalada, sem origem em loteamento clandestino. Ainda, os cumprimento dos requisitos dos Lei 6015/1973, art. 176 e Lei 6015/1973, art. 225.... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS INTERESSADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO INVÁLIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Inviabilidade da análise de divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a condenação do Incra ao pagamento de verba honorária. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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12 - STJ recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração pelo mp/ma contra ato do Corregedor-geral de justiça do tj/ma que determinou à serventia extrajudicial que efetivasse registro de escritura de compra e venda de imóvel, cujo processo licitatório é questionado em acp. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Aplicação da teoria da causa madura. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do respectivo Tribunal de Justiça, que, nos autos do Pedido de Providências 44980/2017, determinou que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Município de Santa Inês, MA, efetuasse o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Bacabal, referente ao imóvel público arrematado na Leilão 3/2014, sem prejuízo da qualificação registral da parte que arrematara o bem, especialmente no tocante ao imposto de transmissão de bens imóveis e pagamento de emolumentos. ... ()
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13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. Usucapião. Prova emprestada. Contraditório prévio. Inovação recursal em embargos de declaração. Princípio da devolutividade. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 372. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 473, IV, e CPC/2015, art. 480. Complementação da prova pericial. Desnecessidade da prova. Argumento não refutado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 138, CPC/2015, art. 145 e CPC/2015, art. 427 § único, I. Inconsistência da área geodésica. Escritura. Revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 942 e Lei 6.015/1973, art. 225, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CCB/1916, art. 550 e CCB/1916, art. 551 e CCB/2002, art. 1.238, CCB/2002, art. 1.242 e CCB/2002, art. 2.028. Pretensão de aplicar prazo vintenário de prescrição. Direito intertemporal posse de boa-fé. Aplicação do prazo decenal em ambos os códigos civis. Argumento não contraditado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação ao óbice sumular. Aplicação da Súmula 182/STF por analogia. Embargos de declaração. Multa. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Propósito de rediscutir o mérito da causa. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - O ponto referente à ausência de prévio contraditório para o fim de recepcionar prova emprestada sequer foi devolvido ao Tribunal de origem. Portanto, considerada a limitação do que decidir ás razões recursais, não há falar-se em omissão quando o Tribunal não aprecia tema que extravasa o âmbito da devolutividade. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Recurso especial provido para reconhecer a violação ao CPC/1973, art. 535 e determinar que a omissão seja sanada pelo tribunal a quo. Suposta ausência de omissão e inexigência legal de identificação de imóvel usucapido com memorial descritivo contendo coordenadas geodésicas. Interpretação literal do § 3º da Lei 6.015/1973, art. 225. Determinação legal da forma de identificação do imóvel que não foi analisada pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
«1 - Existe no § 3º da Lei 6.015/1973, art. 225 determinação legal para que, nos autos do processo de usucapião, conste do memorial descritivo do imóvel «as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Registros públicos. Ação possessória. Imóvel rural. Georreferenciamento. Desnecessidade. Lei 6.015/1973, art. 225, caput. Decreto 4.449/2001, art. 10.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Dnocs. Autarquia federal. Registro imobiliário. Exigências previstas na Lei de registros públicos. Memorial descritivo georreferenciado. Necessidade. Leis 6.015/1973 e 10.267/2001. Carência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a quaestio suscitada pela parte recorrente relativa ao período de carência para que se possa exigir o georreferenciamento como condição do registro imobiliário, para imóveis com menos de 25 hectares. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Questões relevantes suscitadas e não valoradas no acórdão hostilizado. Omissão configurada. Histórico da demanda
«1. Trata-se de ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação indireta, decorrente da criação do Parque Recreativo Sucupira, por meio da Lei Distrital 1.318, de 23 de dezembro de 1996. A autora, ora recorrida, alega que perdeu ilegalmente o exercício do direito de propriedade sobre seus treze (13) lotes de imóveis, com área total de 5.231,69 m2. ... ()
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18 - STJ Direito civil. Recurso especial. Registros públicos. Ação de usucapião. Imóvel rural. Individualização. Memorial descritivo georreferenciado. Necessidade. Lei 6.015/1973, art. 176, § 1º, II. Lei 6.015/1973, art. 225, § 3º. Lei 10.267/2001. Decreto 5.570/2005, art. 2º.
«1 - O princípio da especialidade impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações. ... ()
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19 - STJ Registro público. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Suspensão do processo expropriatório. Medida cautelar pelo juiz singular. Desmembramento do imóvel rural. Laudo pericial. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra e extra petita. CPC/1973, art. 131. Lei 6.015/1973, art. 221. Lei 6.015/1973, art. 225. Lei 6.015/1973, art. 213.
«1 - Inexiste nulidade por omissão no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia apresentada. ... ()
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20 - TJRS Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Obrigatoriedade da realização de georreferenciamento, independentemente da dimensão da área cujo registro imobiliário se pretende retificar. Decreto 4.449/2002, art. 10. Decreto 5.570/2005, art. 2º. Lei 6.015/73, art. 225, § 3º.
«O Decreto 5.570/2005, art. 2º especifica que a identificação de imóvel rural objeto de ação judicial prevista no § 3º do Lei 6.015/1973, art. 225 e proposta a partir da publicação do referido Decreto deve ser exigida imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área. Obrigatória, portanto, a realização de georreferenciamento na hipótese dos autos, porque proposta, a ação, mais de um ano depois de publicado o Decreto 5.570/2005. ... ()
