CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 996 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1.210 E CODIGO CIVIL, art. 1.216. CPC, art. 927. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA OBJETO DA LIDE E A PROPRIEDADE REGISTRADA. AUSÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 187 DO CC). AUDIÊNCIA REALIZADA REGULARMENTE. ALEGADA NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 6º E CPC, art. 7º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR O AUTOR A INDENIZAR DANO MORAL. MANUTENÇÃO.

Apelações interpostas pelo espólio e por herdeiro autônomo do autor originário contra sentença de improcedência em ação de reintegração de posse que acolheu pedido contraposto de condenação de o autor indenizar dano moral. ... (Continua)

2 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE RECURSAL. O cessionário de crédito é terceiro juridicamente interessado e legitimado a recorrer da decisão que nega eficácia à cessão de crédito (CPC, art. 996). Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I. É possível a cessão de crédito trabalhista em execução, desde que presentes os requisitos de validade do negócio jurídico (CCB, art. 104), tendo em vista a ausência de vedação legal expressa e a permissão legal em diversas hipóteses assemelhadas (arts. 100, §13, da CF/88e 78 do ADCT; 286 do Código Civil; 85, §5º, da Lei 11.101/2005; 22 da Lei 14.193/2021) . Precedentes, inclusive do C. TST. II. A irrenunciabilidade e o caráter alimentar dos direitos trabalhistas não impedem que o crédito já liquidado e incorporado ao patrimônio do trabalhador possa ser objeto de negócio jurídico com terceiros, inclusive como forma de possibilitar a satisfação mais célere da execução. III. O crédito cedido preserva a sua natureza jurídica, podendo ser executado pelo cessionário em sucessão ao exequente originário (art. 778, §1º, III, do CPC e Tema 361 de Repercussão Geral). Portanto, a cessão do crédito trabalhista não implica o deslocamento da competência jurisdicional, permanecendo a Justiça do Trabalho competente para prosseguir na execução, conforme decidido pelo Eg. STJ no CC 162.902/SP. Agravo de petição conhecido e provido.  ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 561. PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Segundo o CPC, art. 996, «O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". 2. Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 3. Presentes os requisitos do CPC, art. 561, impõe-se o deferimento da liminar. 4. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA FORMULADO PELO FILHO DA AUTORA, EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL.

Recurso interposto por terceiro que não integra a relação processual, além de não se tratar de nenhuma hipótese prevista CPC, art. 996. Falta de requisito intrínseco de admissibilidade recursal, por ilegitimidade ativa recursal. Precedentes do STJ e deste TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

O requisito do interesse recursal revela-se na possibilidade de o julgamento do recurso acarretar ao recorrente situação mais benéfica que aquela reconhecida na decisão impugnada (utilidade), e na imprescindibilidade da via recursal para se alcançar tal fim (necessidade). Há falta de interesse recursal quando a parte apelante pugna pelo provimento de direito já reconhecido em inferior instância, de acordo com o CPC, art. 996. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCLUSÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DO POLO PASSIVO. COISA JULGADA FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização ajuizada pelo agravado, excluiu empresa federal do polo passivo, reconhecendo a legitimidade exclusiva da agravante para responder pelos fatos narrados, e fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. A agravante sustenta a ausência de sucessão integral da empresa federal, a persistência de sua responsabilidade pelos fatos de 2019 e a incompetência da Justiça Estadual em razão da presença de empresa pública federal, requerendo o reconhecimento de nulidade processual e a reinclusão da empresa federal no feito. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. LEI 13.015/2014.

1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 2. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. 3. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. 4. Assim, irretocável é a decisão pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido no tema. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nas razões do apelo, a parte ré postula a reforma do acórdão regional para que extirpar da condenação o pagamento da verba PLR. 2. Ocorre que, como se infere dos autos, não houve condenação nesse sentido. 3. Assim, carece de interesse recursal a ré para postular a reforma do acórdão regional no particular, por inexistir sucumbência, nos termos do CPC, art. 996, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por ser com ele compatível, e, em face de omissão da CLT (art. 769). Agravo conhecido e desprovido no tema. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. No particular, a parte ré pleiteia seja excluída da condenação a multa pela oposição de embargos de declaração com caráter protelatório. 2. Todavia, como se infere dos autos, não houve condenação nesse sentido. 3. Assim, carece de interesse recursal a ré para postular a reforma do acórdão regional no particular, por inexistir sucumbência, nos termos do CPC, art. 996, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por ser com ele compatível, e, em face de omissão da CLT (art. 769). Agravo conhecido e desprovido no tema.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO. DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. INVENTÁRIO. DESÍDIA DO INVENTARIANTE. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

1. O CPC, art. 17 (CPC) determinada que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Nesse contexto, o art. 996 do mesmo diploma dispõe que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.  ... (Continua)

9 - TJRJ Ação Acidentária. Auxílio-acidente. Sentença que julgou procedente o pedido principal. Posterior concessão de aposentadoria por invalidez não configura sucumbência. Ausência de interesse recursal. Apelação não conhecida, mantida a sentença no reexame necessário.

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a restituição simples dos valores indevidamente cobrados a título de seguro e de tarifa de avaliação. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE SOBREAVISO. ADICIONAL REGIONAL ESPECIAL DE CAMPO E GRATIFICAÇÃO DE CAMPO TERRESTRE DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA. INTERESSE RECURSAL NÃO CONSTATADO.

Evidencia-se, na hipótese, falta de interesse recursal, pela ausência de sucumbência. Para recorrer, exige-se que tenha a parte sofrido prejuízo decorrente da decisão judicial. Só o vencido, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso. A inconformidade com a fundamentação da decisão não é, por si só, causa para tal, se a parte não auferiu qualquer gravame. Desatendido requisito de admissibilidade, não se conhece do recurso, com apoio no CPC, art. 996, aplicado subsidiariamente, na forma do CLT, art. 769. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA EX-SÓCIA DA RÉ. LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA

PREJUDICADA.No caso, a ex-sócia da ré nunca integrou a relação processual, sendo, portanto, parte ilegítima para recorrer. A ação civil pública foi ajuizada contra a empresa, e não contra seus sócios, inexistindo relação entre o autor e a ora recorrente, pessoa física. Ademais, não houve desconsideração da personalidade jurídica e tampouco qualquer modalidade de intervenção de terceiros ou mesmo habilitação de terceiro no presente processo, o que torna injustificada a presença da ex-sócia da ré na posição de recorrente. Assim, à luz do CPC, art. 996, não deve o recurso ser conhecido, diante da ausência de legitimidade ativa. Intempestividade também verificada.Análise da transcendência prejudicada.Recurso de revista adesivo não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR - MPT. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA INDICAR A ENTIDADE BENEFICIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E JURÍDICA RECONHECIDAS.Considerando tratar-se a presente demanda de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho para a tutela de direitos difusos e coletivos, há transcendência social e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, III e IV, da CLT.À luz da Lei 7.347/85, art. 13, bem como da decisão proferida pelo STF na ADPF 944, não pode o juízo a quo decidir que a indicação da entidade beneficiária do valor pago a título de multa por descumprimento da obrigação definida em sentença ficará a seu critério, excluindo o MPT de tal escolha. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL.

Diante de possível contrariedade à Súmula 463/TST, I, dá-se provimento ao agravo para melhor exame da revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que « Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família «. Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que « A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família «. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que « O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas «. Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o CPC/2015, art. 99, revogando as disposições da Lei 1.060/1950 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que « Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. Nesse sentido, após a entrada em vigor do CPC/2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 na Súmula 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao CLT, art. 790. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do CLT, art. 790, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no CPC. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do CLT, art. 790, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na CF/88 e no CPC. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do CLT, art. 790 c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) e discriminar a trabalhadora em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (CF/88, art. 5º, caput). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463/TST, I e provido. III - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO BRADESCO. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da autora para restabelecer a sentença que condenou o banco ao pagamento do intervalo previsto no CLT, art. 384. A r. sentença já havia feito a limitação da condenação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não havendo interesse recursal quanto ao aspecto. Aplica-se o disposto no CPC, art. 996 e tem-se por prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ÓBITO DA EXECUTADA NO CURSO PROCESSUAL. AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMO TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada, afastando a alegação de prescrição do crédito tributário em cobrança, relativo ao IPTU do exercício de 2007. ... (Continua)

15 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO AUTOR. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ, PARTE NÃO SUCUMBENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. 1.

Em se tratando de agravo interposto por parte não sucumbente (que não interpôs recurso de revista e tampouco o agravo de instrumento cuja decisão pretende alterar), tem-se como manifesta a ausência de interesse recursal (CPC, art. 996). 2. Diante do caráter manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa .... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Para recorrer, a parte, além de legitimidade, deve ter interesse na pretensão de reforma ou anulação da decisão recorrida. É o que se extrai do caput do CPC, art. 996, segundo o qual « O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica «. Assim, para ter interesse a parte deve ter sido sucumbente na pretensão recursal. Na hipótese dos autos, verifica-se que o ente público reclamado interpôs agravo interno para obter a reforma da decisão monocrática agravada no tocante à «responsabilidade subsidiária do ente público - ônus da prova. Note-se, contudo, que o reclamado não tem interesse na reforma da decisão, tendo em vista não ter sido sucumbente na pretensão recursal. Ao contrário, a decisão agravada manteve o despacho de admissibilidade do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da parte autora, mantendo, assim, a improcedência da ação. Nesse contexto, ausente o interesse recursal do agravante, sobressai inviável o conhecimento do apelo. Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS EM DOBRO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Da análise das razões recursais, verifica-se que, de fato, a parte pretende a reforma da decisão com base em premissas fáticas diversas das que constam no acórdão regional, de modo que o acolhimento da tese recursal esbarraria no óbice da Súmula 126/TST, conforme indicado na decisão agravada. Com efeito, embora a reclamante afirme que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que as férias foram regularmente usufruídas, pois « A mera apresentação de transferências, sem a efetiva comprovação do gozo das férias, não é suficiente para tal desincumbimento , o TRT, soberano na análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, foi expresso em consignar que « houve a juntada de comprovantes referentes à concessão e pagamento das férias no período em questão. Logo, conclui-se que as férias referentes ao período de 2022/2023 foram gozadas pela reclamante (ID c311207), bem como pagas no prazo legal . Portanto, para se acolher a tese da reclamante, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSO COMPROVADO - LIMITAÇÃO - TAXA SUPERIOR UMA VEZ E MEIA À TAXA DE MERCADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGIDURADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - AFASTAMENTO. -

Nos termos do CPC, art. 996, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, inexistindo interesse recursal debater matéria que não foi vencido. - Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, com base no art. 51, IV, CDC, quando presente a abusividade desse encargo. - O STJ, em julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente é abusiva se ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado. Constatado o abuso, a taxa de juros prevista no contrato deve ser limitada a uma vez e meia à taxa média de mercado do dia para a operação de crédito contratada. - Ausente prova do reflexo na esfera moral, impertinente pretensão de compensação. - O nobre instituto do dano moral não pode abrigar pretensões oportunistas. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho, observando as regra s do art. 85, CPC. - - A multa imposta por oposição de Embargos de Declaração protelatórios deve ser afastada quando o recurso, ainda que rejeitado, apresentar fundamentos fáticos e jurídicos.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA VIRTUAL DE COMÉRCIO - LIBERALIDADE CONTRATUAL - RETENÇÃO DE VALORES DE LOJISTA - ASTREINTES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. -

Nos termos do CPC, art. 996, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, inexistindo interesse recursal debater matéria de que não foi vencido. - Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída a apelação. - Ainda que a retenção de valores de usuários bloqueados da plataforma digital repouse em previsão contratual, é devida a restituição e sua realização não pode superar prazo razoável. - Razoável astreinte quando, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, até porque pode ser revista e somente é cobrada se o destinatário optar por não cumprir a determinação judicial. - A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação por equidade dos honorários sucumbenciais, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (STJ - REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HERDEIROS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXCLUSÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DA PRETENSÃO AQUISITIVA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A QUESTÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. I- O

interesse recursal decorre da necessidade de a parte obter a cassação ou reforma de uma decisão prejudicial aos seus interesses ou pretensões de alcançar algum proveito. II- Segundo a doutrina e jurisprudência, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa, podendo acarretar a improcedência do pedido inicial, mas não implica a transferência automática do imóvel para os réus, o que deve ser pleiteado por meio de ação própria. III- Considerando que os imóveis que os recorrentes alegam ter direito por usucapião foram expressamente excluídos da autorização dada, pela sentença, de alienação judicial, imperioso reconhecer a falta de interesse recursal para requerer o reconhecimento da usucapião em relação aos mesmos, faltando o pressuposto recursal da sucumbência, ex vi do CPC, art. 996.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA .

Para recorrer, a parte, além de legitimidade, deve ter interesse na pretensão de reforma ou anulação da decisão recorrida. É o que se extrai do caput do CPC, art. 996, segundo o qual « O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Assim, para ter interesse, a parte deve ter sido sucumbente na pretensão recursal. Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamante, ora agravante, interpôs recurso de revista para obter a reforma do acórdão regional quanto ao tema «incidente de desconsideração da personalidade jurídica - prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa, sustentando ser «lícita a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, no sentido de proceder à execução contra os sócios. Note-se, contudo, que o exequente não tem interesse na reforma da decisão, tendo em vista não ter sido sucumbente na pretensão recursal. Ao contrário, o TRT, por maioria de votos, negou provimento ao agravo de petição dos sócios executados, mantendo a decisão de piso que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios. Nesse contexto, uma vez identificada a ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SÓCIOS EXECUTADOS. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)