Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA FORMULADO PELO FILHO DA AUTORA, EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL.

Recurso interposto por terceiro que não integra a relação processual, além de não se tratar de nenhuma hipótese prevista CPC, art. 996. Falta de requisito intrínseco de admissibilidade recursal, por ilegitimidade ativa recursal. Precedentes do STJ e deste TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)