Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE RECURSAL. O cessionário de crédito é terceiro juridicamente interessado e legitimado a recorrer da decisão que nega eficácia à cessão de crédito (CPC, art. 996). Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I. É possível a cessão de crédito trabalhista em execução, desde que presentes os requisitos de validade do negócio jurídico (CCB, art. 104), tendo em vista a ausência de vedação legal expressa e a permissão legal em diversas hipóteses assemelhadas (arts. 100, §13, da CF/88e 78 do ADCT; 286 do Código Civil; 85, §5º, da Lei 11.101/2005; 22 da Lei 14.193/2021) . Precedentes, inclusive do C. TST. II. A irrenunciabilidade e o caráter alimentar dos direitos trabalhistas não impedem que o crédito já liquidado e incorporado ao patrimônio do trabalhador possa ser objeto de negócio jurídico com terceiros, inclusive como forma de possibilitar a satisfação mais célere da execução. III. O crédito cedido preserva a sua natureza jurídica, podendo ser executado pelo cessionário em sucessão ao exequente originário (art. 778, §1º, III, do CPC e Tema 361 de Repercussão Geral). Portanto, a cessão do crédito trabalhista não implica o deslocamento da competência jurisdicional, permanecendo a Justiça do Trabalho competente para prosseguir na execução, conforme decidido pelo Eg. STJ no CC 162.902/SP. Agravo de petição conhecido e provido.  ... (Continua)