Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO. DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. INVENTÁRIO. DESÍDIA DO INVENTARIANTE. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

1. O CPC, art. 17 (CPC) determinada que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Nesse contexto, o art. 996 do mesmo diploma dispõe que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.  ... (Continua)