Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 561. PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Segundo o CPC, art. 996, «O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". 2. Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 3. Presentes os requisitos do CPC, art. 561, impõe-se o deferimento da liminar. 4. Recurso não provido.... (Continua)