Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA VIRTUAL DE COMÉRCIO - LIBERALIDADE CONTRATUAL - RETENÇÃO DE VALORES DE LOJISTA - ASTREINTES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. -

Nos termos do CPC, art. 996, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, inexistindo interesse recursal debater matéria de que não foi vencido. - Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída a apelação. - Ainda que a retenção de valores de usuários bloqueados da plataforma digital repouse em previsão contratual, é devida a restituição e sua realização não pode superar prazo razoável. - Razoável astreinte quando, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, até porque pode ser revista e somente é cobrada se o destinatário optar por não cumprir a determinação judicial. - A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação por equidade dos honorários sucumbenciais, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (STJ - REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)