Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Acidentária. Auxílio-acidente. Sentença que julgou procedente o pedido principal. Posterior concessão de aposentadoria por invalidez não configura sucumbência. Ausência de interesse recursal. Apelação não conhecida, mantida a sentença no reexame necessário.

1. Na exordial, pugnou o autor pela concessão de auxílio-acidente, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, além do pagamento das parcelas vencidas. 2. A r. sentença julgou procedente o pedido principal, concedendo o benefício nos moldes requeridos, inclusive quanto ao termo inicial e aos critérios de atualização. 3. Apelação interposta pelo autor com o fim de excluir a implantação do benefício, em razão de fato superveniente - concessão de aposentadoria por invalidez em outra demanda. 4. Inexistência de sucumbência. Pedido recursal que não decorre de prejuízo processual, mas de conveniência prática derivada de nova situação jurídica. 5. Fato superveniente que poderá ser oportunamente arguido na fase de cumprimento de sentença, sem justificar a interposição de recurso contra decisão inteiramente favorável. 6. Ausência de interesse recursal. Aplicação do CPC, art. 996. 7. Apelação a que não se conhece, mantida a sentença no reexame necessário.