Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSO COMPROVADO - LIMITAÇÃO - TAXA SUPERIOR UMA VEZ E MEIA À TAXA DE MERCADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGIDURADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - AFASTAMENTO. -

Nos termos do CPC, art. 996, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, inexistindo interesse recursal debater matéria que não foi vencido. - Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, com base no art. 51, IV, CDC, quando presente a abusividade desse encargo. - O STJ, em julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente é abusiva se ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado. Constatado o abuso, a taxa de juros prevista no contrato deve ser limitada a uma vez e meia à taxa média de mercado do dia para a operação de crédito contratada. - Ausente prova do reflexo na esfera moral, impertinente pretensão de compensação. - O nobre instituto do dano moral não pode abrigar pretensões oportunistas. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho, observando as regra s do art. 85, CPC. - - A multa imposta por oposição de Embargos de Declaração protelatórios deve ser afastada quando o recurso, ainda que rejeitado, apresentar fundamentos fáticos e jurídicos.... (Continua)