Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA EX-SÓCIA DA RÉ. LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA

PREJUDICADA.No caso, a ex-sócia da ré nunca integrou a relação processual, sendo, portanto, parte ilegítima para recorrer. A ação civil pública foi ajuizada contra a empresa, e não contra seus sócios, inexistindo relação entre o autor e a ora recorrente, pessoa física. Ademais, não houve desconsideração da personalidade jurídica e tampouco qualquer modalidade de intervenção de terceiros ou mesmo habilitação de terceiro no presente processo, o que torna injustificada a presença da ex-sócia da ré na posição de recorrente. Assim, à luz do CPC, art. 996, não deve o recurso ser conhecido, diante da ausência de legitimidade ativa. Intempestividade também verificada.Análise da transcendência prejudicada.Recurso de revista adesivo não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR - MPT. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA INDICAR A ENTIDADE BENEFICIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E JURÍDICA RECONHECIDAS.Considerando tratar-se a presente demanda de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho para a tutela de direitos difusos e coletivos, há transcendência social e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, III e IV, da CLT.À luz da Lei 7.347/85, art. 13, bem como da decisão proferida pelo STF na ADPF 944, não pode o juízo a quo decidir que a indicação da entidade beneficiária do valor pago a título de multa por descumprimento da obrigação definida em sentença ficará a seu critério, excluindo o MPT de tal escolha. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)