Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCLUSÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DO POLO PASSIVO. COISA JULGADA FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização ajuizada pelo agravado, excluiu empresa federal do polo passivo, reconhecendo a legitimidade exclusiva da agravante para responder pelos fatos narrados, e fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. A agravante sustenta a ausência de sucessão integral da empresa federal, a persistência de sua responsabilidade pelos fatos de 2019 e a incompetência da Justiça Estadual em razão da presença de empresa pública federal, requerendo o reconhecimento de nulidade processual e a reinclusão da empresa federal no feito. ... (Continua)