Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA .

Para recorrer, a parte, além de legitimidade, deve ter interesse na pretensão de reforma ou anulação da decisão recorrida. É o que se extrai do caput do CPC, art. 996, segundo o qual « O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Assim, para ter interesse, a parte deve ter sido sucumbente na pretensão recursal. Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamante, ora agravante, interpôs recurso de revista para obter a reforma do acórdão regional quanto ao tema «incidente de desconsideração da personalidade jurídica - prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa, sustentando ser «lícita a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, no sentido de proceder à execução contra os sócios. Note-se, contudo, que o exequente não tem interesse na reforma da decisão, tendo em vista não ter sido sucumbente na pretensão recursal. Ao contrário, o TRT, por maioria de votos, negou provimento ao agravo de petição dos sócios executados, mantendo a decisão de piso que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios. Nesse contexto, uma vez identificada a ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SÓCIOS EXECUTADOS. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)