Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

O requisito do interesse recursal revela-se na possibilidade de o julgamento do recurso acarretar ao recorrente situação mais benéfica que aquela reconhecida na decisão impugnada (utilidade), e na imprescindibilidade da via recursal para se alcançar tal fim (necessidade). Há falta de interesse recursal quando a parte apelante pugna pelo provimento de direito já reconhecido em inferior instância, de acordo com o CPC, art. 996. ... (Continua)