Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HERDEIROS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXCLUSÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DA PRETENSÃO AQUISITIVA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A QUESTÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. I- O

interesse recursal decorre da necessidade de a parte obter a cassação ou reforma de uma decisão prejudicial aos seus interesses ou pretensões de alcançar algum proveito. II- Segundo a doutrina e jurisprudência, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa, podendo acarretar a improcedência do pedido inicial, mas não implica a transferência automática do imóvel para os réus, o que deve ser pleiteado por meio de ação própria. III- Considerando que os imóveis que os recorrentes alegam ter direito por usucapião foram expressamente excluídos da autorização dada, pela sentença, de alienação judicial, imperioso reconhecer a falta de interesse recursal para requerer o reconhecimento da usucapião em relação aos mesmos, faltando o pressuposto recursal da sucumbência, ex vi do CPC, art. 996.... (Continua)