Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE SOBREAVISO. ADICIONAL REGIONAL ESPECIAL DE CAMPO E GRATIFICAÇÃO DE CAMPO TERRESTRE DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA. INTERESSE RECURSAL NÃO CONSTATADO.

Evidencia-se, na hipótese, falta de interesse recursal, pela ausência de sucumbência. Para recorrer, exige-se que tenha a parte sofrido prejuízo decorrente da decisão judicial. Só o vencido, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso. A inconformidade com a fundamentação da decisão não é, por si só, causa para tal, se a parte não auferiu qualquer gravame. Desatendido requisito de admissibilidade, não se conhece do recurso, com apoio no CPC, art. 996, aplicado subsidiariamente, na forma do CLT, art. 769. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)