CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 614 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO DE EX-SÓCIO AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. GARANTIA PESSSOAL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. DECISÃO CASSADA.

Figurando o ex-sócio como avalista em contratos firmados pela pessoa jurídica da qual integrava o quadro societário, mesmo após sua saída, ele continuará responsável pelo pagamento, caso o devedor principal (a empresa) não cumpra com as obrigações, na medida em que o aval se caracteriza como uma espécie de garantia pessoal que independe da qualidade de sócio do devedor principal. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO PELA HERDEIRA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Inventário, indeferiu o pedido de ressarcimento ou acréscimo no quinhão hereditário requerido pela agravante, determinando que eventual cobrança de valores fosse feita por via própria. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ABERTURA DO INVENTÁRIO. NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIRA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INEFICÁCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Cuida-se de liquidação provisória de sentença coletiva cujo objeto é cédula de crédito rural firmada pelo genitor da agravante, falecido em 2012. Pela decisão agravada, o feito foi extinto em relação à agravante após o não cumprimento de determinação de emenda da inicial para exclusão da agravante do polo ativo da demanda.  ... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível em apelação. contradição e omissão. vícios inexistentes. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. questões decididas de forma fundamentada. pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração cível interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, visando a reversão da extinção do cumprimento de sentença contra a Petrobras, com alegação de contradição na decisão em relação à fixação de honorários advocatícios, uma vez que o devedor não realizou pagamento voluntário da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a extinção do cumprimento de sentença é contraditória em relação à fixação de honorários advocatícios e se cabe a suspensão do recurso para tentativa de resolução consensual.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão.4. O acórdão abordou de forma coerente os pontos questionados e manteve a extinção do cumprimento de sentença, negando provimento ao recurso.5. O depósito integral da quantia executada durante a fase de execução provisória afasta a incidência de honorários advocatícios, conforme jurisprudência do STJ.6. As alegações do embargante visam rediscutir a matéria, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos casos de cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios somente é devida se o devedor não efetuar o pagamento voluntário após a intimação, sendo irrelevante a ausência de impugnação, e a realização de depósito tempestivo afasta a incidência de honorários._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 475-J; CPC/1973, art. 614, II; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011; Súmula 517/STJ.... (Continua)

5 - TJDF

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240.75pt">Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara de família e Vara Cível. Competência para processamento e julgamento de liquidação de sentença. Ação de divórcio e partilha de bens. Colocação de termo à sociedade conjugal e partilha do patrimônio comum. Bens partilhados. Iliquidez da resolução. Liquidação da sentença. Apuração do montante partilhado ilíquido. Fase incidental que busca apenas apuração do quantum debeatur. Integralização da sentença e depuração do título executivo judicial. Competência do juízo do qual germinara a sentença. Exaurimento da competência especializada. Inocorrência. Processo sincrético. Fases sucessivas almejando a satisfação da obrigação. Conflito de competência admitido. competência firmada no juízo de família suscitado.... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO VEICULAR. MORTE DO SEGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O PAGAMENTO DO VALOR COBERTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A

autora relatou que seu falecido esposo havia contratado seguro prestamista para a quitação de financiamento veicular junto à empresa requerida, mas que após o falecimento do segurado houve a negativa de quitação das 12 parcelas vincendas. Diante do exposto, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da requerida à restituição dos valores pagos pela autora para a quitação do contrato de financiamento, na quantia de R$ 8.393,16, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora.1.3. A autora interpôs recurso pugnando pela reforma da sentença para que se reconheça a sua legitimidade ativa e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a prolação de nova sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A tempestividade da juntada da escritura pública de inventário em sede recursal; 2.2.A legitimidade ativa da viúva do segurado para pleitear os valores discutidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inovação recursal: inicialmente, deixo de conhecer os printscreens de escritura pública de inventário juntados ao mov. 43.1, fls. 5 e 6, por se tratar de prova já existente ao tempo da instrução processual, mas que foi juntada aos autos somente após a prolação da sentença, recaindo em patente inovação recursal.3.2. Quanto a ilegitimidade ativa da viúva/herdeira, extrai-se da sentença a ser mantida:«Vale lembrar que a herança, transmitida aos herdeiros, no momento da morte (CC, art. 1.784), é composta de todo o ativo e passivo do de cujus, até mesmo porque, ainda que a autora alegue o pagamento das parcelas do financiamento após a morte do seu marido, os comprovantes acostados em mov. 1.9 não constam a reclamante como única fonte pagadora. Além disso, entre o evento morte e a partilha, surge a figura do espólio, que responde pelas dívidas do falecido, defendendo os interesses e direitos do de cujus(CPC/2015, art. 796). No que diz respeito à representação do espólio, de acordo com o CPC, art. 75, VII, incumbe ao inventariante; antes da abertura do inventário, porém, incumbe ao administrador provisório (CPC, art. 614), ou ainda, incumbe a todos os herdeiros, formando nítido litisconsórcio necessário, já que todos os herdeiros possuem interesse na defesa do patrimônio e interesses do espólio. [...] Assim, é de se reconhecer a ilegitimidade ativa da autora por necessidade de regularização do polo ativo da demanda, pois a habilitação dos demais representantes do espólio é providência que deve ser adotada pela própria herdeira, não se justificando que se transfira tal ônus ao Juízo.______________Jurisprudência relevante: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021761-39.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Melissa De Azevedo Olivas - J. 16.12.2023.TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001095-46.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel: Nestário Da Silva Queiroz - J. 03.11.2021.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJPR embargos de declaração EM APELAÇÃO. cumprimento de sentença. extinÇÃO POR SATISFAÇÃO. - CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. pretensão de rediscussão. via recursal inadequada. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, visando a reversão da extinção do cumprimento de sentença contra a Petrobras, com alegação de contradição no acórdão em razão do não pagamento voluntário da dívida e requerimento de fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a extinção do cumprimento de sentença contra a Petrobras apresenta contradição, omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração e a fixação de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O acórdão manteve a extinção do cumprimento de sentença, pois houve pagamento integral antes da intimação e decurso do prazo para pagamento voluntário, o que impede a fixação de honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios é devida apenas se o devedor não efetuar o pagamento voluntário após a intimação, sendo indevidos os honorários quando há depósito integral da quantia executada antes do esgotamento do prazo para pagamento.Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 475-J; CPC/1973, art. 614, II; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 29.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011; Súmula 517/STJ.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO - O

título exequendo, firmado pela devedora e por duas testemunhas, constituído por instrumento particular de confissão de dívida, em que o principal da dívida é definido, em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos, como acontece na espécie, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 784, II, e 783, do CPC/2015, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada - Reconhecimento de que o contrato juntado com a inicial constitui título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, bem como que o demonstrativo de débito juntado com a inicial satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 798, I, b (correspondente ao CPC/1973, art. 614, II) - Inconsistentes as alegações da parte executada, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do título, porque: (a) embora lamentáveis as condições financeiras e de saúde da parte devedora, narradas na defesa por ela apresentada junto ao MM Juízo da causa e na inicial do presente recurso, reconhece-se que elas, por si sós, não possuem o condão de isentar a parte devedora do pagamento do débito; (b) a apreciação de alegações relativas a vício de consentimento na assinatura do termo de confissão de dívida não prescindem do oferecimento de embargos à execução ou do ajuizamento de ação autônoma, vias judiciais cabíveis para a apreciação de referidas questões, que demandam dilação probatória, não podendo ser apreciadas em sede de ação de execução e (c) ainda que assim não o fosse, a defesa apresentada pela parte agravante está desprovida de indícios de prova do vício de consentimento alegado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Alegação de irregularidades. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

13 - STJ Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira [CPC/2015, art. 425, VI; e Lei 8.929/1994, art. 10] e sobre a multa por embargos de declaração protelatórios [dissídio jurisprudencial]).

«[...]. - O propósito recursal, além de discutir o cabimento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de cédula de produto rural financeira. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Reclamação. Ação popular. Contratos de risco com a petrobras. Pesquisa e lavra de petróleo bacia do Paraná. Consórcio paulipetro. Sociedade de economia mista do estado de São Paulo. Nulidade dos negócios jurídicos. Lesão ao erário paulista. Fase de cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Histórico da demanda.

«1. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT contra atos executórios promovidos pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do processo 00.0245122-0 movido por Walter do Amaral, relacionados à intimação do reclamante dia 3.8.2010 (fls. 110-112) para o pagamento de R$ 4.431.809.436,46 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais, quarenta e seis centavos). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistiu decadência. Ausênte omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Obrigação de fazer cumprida. Execução por quantia certa. Impugnação ao cumprimento da sentença. Suposta violação do CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 614. Ausência de prequestionamento. Memória de cálculos reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Levantamento de depósito judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 475-L, CPC/1973, art. 475-M e CPC/1973, art. 614 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Demonstrativo do quantum devido. CPC, art. 614, II. Reexame de provas. Necessidade. Incide a Súmula 7/STJ. Lesão. Vício do negócio jurídico. Ausência de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de que a demanda encontra-se adequadamente instruída com os demonstrativos necessários, exigiria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, notadamente a análise do demonstrativo apresentado, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - A decisão impugnada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, ao fundamento de que: a) as matérias tratadas no CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 174 ressentem-se do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ); b) apesar de discorrer a respeito do disposto nos CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 614, não logrou demonstrar a parte recorrente, nas razões de Recurso Especial, de que modo teria o acórdão impugnado incorrido em sua violação, o que atraiu a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Execução por título extrajudicial. Contratos de compra e venda de ações e oferta vinculante. Exceção de pré-executividade. Deficiência da fundamentação. Falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)