Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível em apelação. contradição e omissão. vícios inexistentes. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. questões decididas de forma fundamentada. pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração cível interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, visando a reversão da extinção do cumprimento de sentença contra a Petrobras, com alegação de contradição na decisão em relação à fixação de honorários advocatícios, uma vez que o devedor não realizou pagamento voluntário da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a extinção do cumprimento de sentença é contraditória em relação à fixação de honorários advocatícios e se cabe a suspensão do recurso para tentativa de resolução consensual.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão.4. O acórdão abordou de forma coerente os pontos questionados e manteve a extinção do cumprimento de sentença, negando provimento ao recurso.5. O depósito integral da quantia executada durante a fase de execução provisória afasta a incidência de honorários advocatícios, conforme jurisprudência do STJ.6. As alegações do embargante visam rediscutir a matéria, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos casos de cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios somente é devida se o devedor não efetuar o pagamento voluntário após a intimação, sendo irrelevante a ausência de impugnação, e a realização de depósito tempestivo afasta a incidência de honorários._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 475-J; CPC/1973, art. 614, II; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011; Súmula 517/STJ.... (Continua)