Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR embargos de declaração EM APELAÇÃO. cumprimento de sentença. extinÇÃO POR SATISFAÇÃO. - CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. pretensão de rediscussão. via recursal inadequada. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, visando a reversão da extinção do cumprimento de sentença contra a Petrobras, com alegação de contradição no acórdão em razão do não pagamento voluntário da dívida e requerimento de fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a extinção do cumprimento de sentença contra a Petrobras apresenta contradição, omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração e a fixação de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O acórdão manteve a extinção do cumprimento de sentença, pois houve pagamento integral antes da intimação e decurso do prazo para pagamento voluntário, o que impede a fixação de honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios é devida apenas se o devedor não efetuar o pagamento voluntário após a intimação, sendo indevidos os honorários quando há depósito integral da quantia executada antes do esgotamento do prazo para pagamento.Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 475-J; CPC/1973, art. 614, II; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 29.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011; Súmula 517/STJ.... (Continua)