CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 488 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO REGULAR PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE APELAÇÃO.

Alegação de desnecessidade de juntada dos atos constitutivos. Ausência de fundada dúvida sobre a validade da representação. Procuração com fé pública. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA (CÂMARA). DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 1.021 QUE O AGRAVO INTERNO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO RELATOR, E QUE CABE AO AGRAVANTE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NA HIPÓTESE, A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SERIA PASSÍVEL DE ACOLHIMENTO, PORQUANTO AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO QUE JUSTIFICA, TODAVIA, A ADOÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 488, APLICÁVEL À AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO CONHECIDO. ... (Continua)

3 - TJRJ "AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO.

Pretensão de desconstituição do acórdão rescindendo com base no art. 485, VII do CPC, ao argumento de ter obtido documento novo, qual seja, carta de concessão/memória de cálculo da previdência social, datado de 14.07.2008, e anexado aos autos de procedimento de insolvência civil do autor, requerido pelo ora réu, por entender que demonstraria a inexistência de incapacidade laborativa do réu, a atestar a erronia do laudo pericial produzido nos autos originários. Preliminares de não conhecimento da ação rescisória por ausência do depósito do CPC, art. 488, II, incidência do art. 557 do mesmo diploma legal e do Enunciado 29 do TJRJ afastadas. Impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo réu não conhecida, por não ter sido apresentada em petição avulsa, constituindo erro grosseiro o pedido efetuado no bojo da contestação. Tem-se como documento novo, a ensejar o pleito rescisório, aquele que já existia no momento em que se proferiu a decisão que transitou em julgado, mas que, devido a uma circunstância exterior à vontade do sujeito não pôde ser utilizado, e capaz de, por si só, assegurar à parte o pronunciamento favorável. Indeferimento, de plano, da presente ação rescisória que se impõe, por ter sido o alegado «documento novo formado posteriormente à prolação da sentença e também do acórdão guerreado. Documento que, ademais, que não constitui elemento fático determinante capaz de, por si só, assegurar à parte o pronunciamento favorável à sua pretensão. Precedentes da E. Corte Superior. Improcedência do pleito rescisório.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO EXTINÇÃO DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta em face de sentença de improcedência em ação indenizatória, em que a Autora requereu o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado pela falha na prestação do serviço público de saúde e condenação do réu a indenizá-la pelos danos morais. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DA PREJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação monitória, que julgou improcedentes os embargos monitórios, acolheu o pedido inicial e converteu o mandado monitório em mandado executivo. O apelante sustenta cerceamento de defesa por indeferimento de perícia grafotécnica, ausência de comprovação da relação jurídica, prescrição da pretensão monitória e requer, alternativamente, a anulação da sentença, a improcedência da ação ou o reconhecimento da prescrição. O apelado impugna o recurso, sustenta inovação recursal, ausência de dialeticidade e requer condenação do apelante por litigância de má-fé. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

A decisão judicial que rejeita embargos de declaração sem enfrentar os argumentos relevantes das partes viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no CF/88, art. 93, IX. Todavia, o princípio da primazia da decisão de mérito autoriza o Tribunal a corrigir a omissão da decisão recorrida e julgar diretamente a matéria, sempre que isso for favorável à parte a quem aproveitaria a nulidade (CPC, art. 488). Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração, sobre o valor atualizado da causa. A fixação dos honorários advocatícios em percentual inferior ao mínimo legal afronta a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ, que exige sua adequação.... (Continua)

7 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTARQUIA ESTADUAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTS. 267, IV, § 3º, E 490, II, DO CPC/1973. PRECEDENTES.

1. O recolhimento do depósito prévio a que alude o CLT, art. 836 constitui pressuposto processual, cuja comprovação deve dar-se com o ajuizamento da ação rescisória. O desatendimento desse requisito implica extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 267, IV, e 490, II, do CPC/1973, ante a impossibilidade de concessão de prazo para emenda na vigência daquele diploma processual. 2. Deve-se destacar, ainda, que o CPC/1973, art. 488 não faz referência alguma à isenção de depósito prévio para autarquia estadual, sendo que o Lei 9.028/1995, art. 24-A somente concede o benefício para a União, suas autarquias e fundações. Precedentes. 3. Ação Rescisória declarada extinta ex officio, sem julgamento de mérito.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Alegação de erro de fato consistente na inexistência de controvérsia jurisprudencial. Aplicação da Súmula 343/STF. Inocorrência de erro de fato. Utilização da via rescisória para expressar inconformismo. Multa processual. Inaplicabilidade à União. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que não conheceu da ação rescisória. A União busca desconstituir acórdão proferido no Recurso Especial Acórdão/STJ, interposto em sede de uma primeira ação rescisória, que havia aplicado a... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. (1) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TESE JÁ AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUTORA COM INSCRIÇÃO ATIVA NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS (RNTR-C). (4) ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA PETROBRÁS RESPONSÁVEL APENAS PELA VENDA E EXPEDIÇÃO DA CARGA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE. CARGA SOB REGIME FOB, DE PROPRIEDADE DA DESTINATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A DEMANDA. INAPLICABILIDADE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AINDA ASSIM, DEVE PREVALECER A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECORRENTE. (5) SEGUNDA RECORRENTE ALEGA PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO PAMCARD. INOCORRÊNCIA. TRATA-SE DE CARTÃO MULTIFUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DOS VALORES AO VALE-PEDÁGIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM BASE na Lei 10.209/2001, art. 8º, CAPUT. (6) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO RESPONSÁVEL APENAS PELOS CTES 2660, 2491 E 2345. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO, NO PRIMEIRO GRAU, DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (7) PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES. (8) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (9) RECURSO ADESIVO QUE VISA À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. PREJUDICADO. TENDO HAVIDO REDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, A ACOLHIDA DO PEDIDO CONFIGURARIA REFORMATIO IN PEJUS, POR ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1.1.

ação de cobrança foi ajuizada por empresa transportadora em face da empresa de ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO CREDOR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 488.

A prova cabal da recusa do credor ao recebimento das chaves constitui pressuposto inarredável da ação de consignação, sendo certo que à míngua de comprovação alguma a esse respeito, carece a parte consignante de interesse processual, devendo o feito com isso ser extinto sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI. Contudo, nos termos do CPC, art. 488, «desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485".... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de conserto do veículo, e, na impossibilidade do reparo, de substituição por outro; e de indenização por danos morais. A ré alega sua ilegitimidade passiva por não ter fabricado o bem ou participado do negócio de compra e venda noticiado nos autos. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL - INAPLICABILDIADE DO MICROSSISTEMA DA Lei 4.886/1965 - MODIFICAÇÕES UNILATERAIS - PREVISÃO CONTRATUAL - PRESUNÇÃO DE RELAÇÃO PARITÁRIA E SIMÉTRICA - CLÁUSULA «DEL CREDERE - POSSIBILIDADE - ART. 698 C/C ART. 721, CC - INÉRCIA DO CREDOR POR PROLONGADO PERÍODO - CONTRARIEDADE AO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... (Continua)

14 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, declarando a nulidade de cláusula contratual que permite o desconto contínuo do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão recorrida é ultra petita; e (ii) saber se existem ilegalidades no instrumento contratual pactuado entre as partes. III. Razões de decidir3. A análise da nulidade aventada pela parte recorrente, nos termos do CPC, art. 488, é dispensada, uma vez que o pronunciamento do mérito recursal é a ela favorável. 4. A parte apelante comprovou a regularidade da contratação e desconstituiu os argumentos da parte adversa, apresentando contrato assinado, acompanhado das devidas informações sobre a modalidade, assim como mecanismos necessários para averiguar a legitimidade do negócio jurídico.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. «Quando o instrumento contratual apresentar informações suficientes a respeito da modalidade da contratação e estiver devidamente assinado pelo contratante em documento no qual se possa averiguar a legitimidade da operação, há de se reconhecer a ausência de ilegalidades. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC - 0015620-96.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - 14ª C. Cível j. 16.12.2024. TJPR, AC - 0012201-66.2023.8.16.0173 - Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - 14ª C. Cível, j. 09.12.2024. TJPR, AC - 0001248-04.2020.8.16.0123, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª C. Cível, j. 24.05.2021; TJPR, AC - 0007719-14.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª C. Cível, j. 17.05.2021.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Previdência Privada - Suplementação de pensão por morte - Pretensão de revisar o benefício, para receber supostas diferenças pela falta de pagamento à filha do participante, que, alega-se, sempre ostentou a condição de beneficiária, assim supostamente reconhecida pela pagadora - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Enfrentamento das preliminares arguidas em contrarrazões que se afigura prescindível, à luz do disposto no CPC, art. 488 - Mérito - Condição de beneficiária da filha afastada por decisão judicial transitada em julgado, a inibir o reconhecimento da diferença de que reclamam as autoras - Sentença mantida - Recurso desprovido

16 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 488. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE FRATURA EXPOSTA DE TÍBIA E FÍBULA ESQUERDAS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Primazia do julgamento de mérito favorável à parte, nos termos do CPC, art. 488. Mérito. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura exposta de tíbia e fíbula esquerdas, com evolução para Tromboembolismo Pulmonar (TEP). Funções habituais de radialista à época do acidente. Nexo causal incontroverso. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Ausência de demonstração de prévia concessão de benefício por incapacidade temporária pelos mesmos males. Data do requerimento administrativo indeferido. Tema 862/STJ. 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas. SENTENÇA REFORMADA para condenar o INSS à concessão de auxílio-acidente, acrescido dos consectários legais supra. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil e Processual Civil. Pretensão autoral de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, com devolução de todos os valores pagos, restituição em dobro das arras e compensação pelos danos morais alegadamente sofridos. Lide movida contra a Construtora (1ª Ré), seus representantes legais (2º e 3º Réus) e a Incorporadora (4ª Ré). Sentença de procedência. Irresignação da 4ª Demandada buscando apenas a exclusão de sua responsabilidade, sem contestar os danos sofridos pela Requerente. Preliminar. Ausência de vício de fundamentação. Magistrado que justificou devidamente a imputação de responsabilidade à 4ª Ré. Primazia da resolução de mérito. CPC, art. 488. Mérito. Contrato de promessa de compra e venda no qual os 2º e 3º Réus figuraram como representantes legais das 1ª e 4ª Rés. Ilegitimidade daqueles para representar a 4ª Ré, ora Apelante. Não inclusão no quadro social. Contrato de cessão de cotas formalizado em data posterior à assinatura da promessa de compra e venda e não averbado na Junta Comercial competente, sendo ineficaz perante a Incorporadora e terceiros. Inteligência dos arts. 1.003 e 1.057 do CC. Ausência de responsabilidade da Recorrente pelos danos sofridos pela Autora, eis que não integrava legitimamente o contrato de promessa de compra e venda. Reforma parcial da sentença para julgar improcedentes os pedidos em relação à Apelante. Condenação da Demandante ao pagamento de honorários em favor dos patronos da Recorrente, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Retificação, de ofício, dos consectários da condenação (juros e correção monetária), os quais deverão observar as alterações introduzidas pela Lei 14.095/2024, conforme entendimento do STJ. Conhecimento e provimento do recurso.

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADO ANTE AO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 488. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL). VALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RESP 2.092.539/RS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 43, §2º DO CDC. REMESSA E RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADAS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

20 - STF Direito processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Inaplicabilidade dos Temas 881 e 885 do ementário da Repercussão Geral. Inexistência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 das Súmulas do STF. Gratuidade da justiça. Reexame de provas. Óbice da Súmula 279 da súmula do STF.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se discutia a possibilidade de afastar a exigência de depósito prévio para propositura de ação rescisória, sob o argumento de aplicação dos Temas 881 e 885 do ementário da Repercussão Geral, uma vez que, segundo a agravante, deixou de ser necessária a apresentação da demanda desta natureza. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade dos Temas RG 881 e 885 ao caso dos autos e (ii) definir se houve efetivo prequestionamento da matéria nos tribunais inferiores. III. Razões de decidir 3. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região indeferiu a petição inicial da ação rescisória pela ausência do depósito prévio exigido pelo CPC, art. 968, II (antigo CPC/1973, art. 488, II), sem análise do mérito da causa. 4. A recorrente busca afastar a exigência de depósito sob o argumento de que os Temas RG 881 e 885 teriam efeito automático sobre a relação tributária discutida na ação rescisória. 5. No entanto, tais precedentes não alteram os requisitos processuais para a propositura da ação rescisória, tampouco autorizam sua conversão em ação declaratória sem o cumprimento das exigências legais. 6. A inexistência de prequestionamento da matéria relativa aos Temas RG 881 e 885 impede o exame nesta instância extraordinária, conforme a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 7. A tentativa da recorrente de aplicar retroativamente o Tema RG 63 (crédito-prêmio de IPI) não configura relação de trato sucessivo, sendo inviável, de todo modo, a aplicação dos Temas RG 881 e 885. 8. A interposição passa ao largo do fundamento pelo qual rejeitada sua pretensão rescisória, qual seja a falta de comprovação de sua hipossuficiência para recebimento do benefício da gratuidade judicial. A questão, além de não atingir estatura constitucional, conforme fixado no AI 759.421-RG/RJ, Tema RG 188, Rel. Min. Cezar Peluso, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, expediente que encontra óbice na Súmula 279/STF, tal qual pontuei na decisão agravada. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental não provido. Majorada a verba honorária em 10% (dez por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo. Em caso de julgamento unânime, aplicada a penalidade do CPC, art. 1.021, § 4º, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa.... (Continua)