Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ "AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO.

Pretensão de desconstituição do acórdão rescindendo com base no art. 485, VII do CPC, ao argumento de ter obtido documento novo, qual seja, carta de concessão/memória de cálculo da previdência social, datado de 14.07.2008, e anexado aos autos de procedimento de insolvência civil do autor, requerido pelo ora réu, por entender que demonstraria a inexistência de incapacidade laborativa do réu, a atestar a erronia do laudo pericial produzido nos autos originários. Preliminares de não conhecimento da ação rescisória por ausência do depósito do CPC, art. 488, II, incidência do art. 557 do mesmo diploma legal e do Enunciado 29 do TJRJ afastadas. Impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo réu não conhecida, por não ter sido apresentada em petição avulsa, constituindo erro grosseiro o pedido efetuado no bojo da contestação. Tem-se como documento novo, a ensejar o pleito rescisório, aquele que já existia no momento em que se proferiu a decisão que transitou em julgado, mas que, devido a uma circunstância exterior à vontade do sujeito não pôde ser utilizado, e capaz de, por si só, assegurar à parte o pronunciamento favorável. Indeferimento, de plano, da presente ação rescisória que se impõe, por ter sido o alegado «documento novo formado posteriormente à prolação da sentença e também do acórdão guerreado. Documento que, ademais, que não constitui elemento fático determinante capaz de, por si só, assegurar à parte o pronunciamento favorável à sua pretensão. Precedentes da E. Corte Superior. Improcedência do pleito rescisório.... (Continua)