Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

A decisão judicial que rejeita embargos de declaração sem enfrentar os argumentos relevantes das partes viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no CF/88, art. 93, IX. Todavia, o princípio da primazia da decisão de mérito autoriza o Tribunal a corrigir a omissão da decisão recorrida e julgar diretamente a matéria, sempre que isso for favorável à parte a quem aproveitaria a nulidade (CPC, art. 488). Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração, sobre o valor atualizado da causa. A fixação dos honorários advocatícios em percentual inferior ao mínimo legal afronta a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ, que exige sua adequação.... (Continua)