Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. (1) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TESE JÁ AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUTORA COM INSCRIÇÃO ATIVA NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS (RNTR-C). (4) ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA PETROBRÁS RESPONSÁVEL APENAS PELA VENDA E EXPEDIÇÃO DA CARGA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE. CARGA SOB REGIME FOB, DE PROPRIEDADE DA DESTINATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A DEMANDA. INAPLICABILIDADE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AINDA ASSIM, DEVE PREVALECER A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECORRENTE. (5) SEGUNDA RECORRENTE ALEGA PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO PAMCARD. INOCORRÊNCIA. TRATA-SE DE CARTÃO MULTIFUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À DESTINAÇÃO DOS VALORES AO VALE-PEDÁGIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM BASE na Lei 10.209/2001, art. 8º, CAPUT. (6) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO RESPONSÁVEL APENAS PELOS CTES 2660, 2491 E 2345. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO, NO PRIMEIRO GRAU, DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (7) PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES. (8) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (9) RECURSO ADESIVO QUE VISA À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. PREJUDICADO. TENDO HAVIDO REDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, A ACOLHIDA DO PEDIDO CONFIGURARIA REFORMATIO IN PEJUS, POR ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1.1.

ação de cobrança foi ajuizada por empresa transportadora em face da empresa de ... (Continua)