Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de conserto do veículo, e, na impossibilidade do reparo, de substituição por outro; e de indenização por danos morais. A ré alega sua ilegitimidade passiva por não ter fabricado o bem ou participado do negócio de compra e venda noticiado nos autos. ... (Continua)