Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO CREDOR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 488.

A prova cabal da recusa do credor ao recebimento das chaves constitui pressuposto inarredável da ação de consignação, sendo certo que à míngua de comprovação alguma a esse respeito, carece a parte consignante de interesse processual, devendo o feito com isso ser extinto sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI. Contudo, nos termos do CPC, art. 488, «desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485".... (Continua)