Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Previdência Privada - Suplementação de pensão por morte - Pretensão de revisar o benefício, para receber supostas diferenças pela falta de pagamento à filha do participante, que, alega-se, sempre ostentou a condição de beneficiária, assim supostamente reconhecida pela pagadora - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Enfrentamento das preliminares arguidas em contrarrazões que se afigura prescindível, à luz do disposto no CPC, art. 488 - Mérito - Condição de beneficiária da filha afastada por decisão judicial transitada em julgado, a inibir o reconhecimento da diferença de que reclamam as autoras - Sentença mantida - Recurso desprovido