Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA (CÂMARA). DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 1.021 QUE O AGRAVO INTERNO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO RELATOR, E QUE CABE AO AGRAVANTE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NA HIPÓTESE, A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SERIA PASSÍVEL DE ACOLHIMENTO, PORQUANTO AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO QUE JUSTIFICA, TODAVIA, A ADOÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 488, APLICÁVEL À AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO CONHECIDO. ... (Continua)