Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil e Processual Civil. Pretensão autoral de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, com devolução de todos os valores pagos, restituição em dobro das arras e compensação pelos danos morais alegadamente sofridos. Lide movida contra a Construtora (1ª Ré), seus representantes legais (2º e 3º Réus) e a Incorporadora (4ª Ré). Sentença de procedência. Irresignação da 4ª Demandada buscando apenas a exclusão de sua responsabilidade, sem contestar os danos sofridos pela Requerente. Preliminar. Ausência de vício de fundamentação. Magistrado que justificou devidamente a imputação de responsabilidade à 4ª Ré. Primazia da resolução de mérito. CPC, art. 488. Mérito. Contrato de promessa de compra e venda no qual os 2º e 3º Réus figuraram como representantes legais das 1ª e 4ª Rés. Ilegitimidade daqueles para representar a 4ª Ré, ora Apelante. Não inclusão no quadro social. Contrato de cessão de cotas formalizado em data posterior à assinatura da promessa de compra e venda e não averbado na Junta Comercial competente, sendo ineficaz perante a Incorporadora e terceiros. Inteligência dos arts. 1.003 e 1.057 do CC. Ausência de responsabilidade da Recorrente pelos danos sofridos pela Autora, eis que não integrava legitimamente o contrato de promessa de compra e venda. Reforma parcial da sentença para julgar improcedentes os pedidos em relação à Apelante. Condenação da Demandante ao pagamento de honorários em favor dos patronos da Recorrente, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Retificação, de ofício, dos consectários da condenação (juros e correção monetária), os quais deverão observar as alterações introduzidas pela Lei 14.095/2024, conforme entendimento do STJ. Conhecimento e provimento do recurso.