Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, declarando a nulidade de cláusula contratual que permite o desconto contínuo do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão recorrida é ultra petita; e (ii) saber se existem ilegalidades no instrumento contratual pactuado entre as partes. III. Razões de decidir3. A análise da nulidade aventada pela parte recorrente, nos termos do CPC, art. 488, é dispensada, uma vez que o pronunciamento do mérito recursal é a ela favorável. 4. A parte apelante comprovou a regularidade da contratação e desconstituiu os argumentos da parte adversa, apresentando contrato assinado, acompanhado das devidas informações sobre a modalidade, assim como mecanismos necessários para averiguar a legitimidade do negócio jurídico.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. «Quando o instrumento contratual apresentar informações suficientes a respeito da modalidade da contratação e estiver devidamente assinado pelo contratante em documento no qual se possa averiguar a legitimidade da operação, há de se reconhecer a ausência de ilegalidades. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC - 0015620-96.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - 14ª C. Cível j. 16.12.2024. TJPR, AC - 0012201-66.2023.8.16.0173 - Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - 14ª C. Cível, j. 09.12.2024. TJPR, AC - 0001248-04.2020.8.16.0123, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª C. Cível, j. 24.05.2021; TJPR, AC - 0007719-14.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª C. Cível, j. 17.05.2021.... (Continua)