Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADO ANTE AO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 488. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL). VALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RESP 2.092.539/RS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 43, §2º DO CDC. REMESSA E RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADAS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.