Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO REGULAR PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE APELAÇÃO.
1.Alegação de desnecessidade de juntada dos atos constitutivos. Ausência de fundada dúvida sobre a validade da representação. Procuração com fé pública. ... ()
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