CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 370 - Jurisprudência

1 - TRT2 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

O juiz é o destinatário final da prova, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado confere-lhe liberdade para a apreciação e valoração da prova, bastando que fundamente a sua decisão, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371 c/c CLT, art. 765 e, IX da CF/88, art. 93. Recurso ordinário a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Ainda que o ordenamento jurídico abarque o fenômeno da terceirização, já restou pacificado nesta Justiça Especializada que ao tomador de serviços se aplica a responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador direto dos trabalhadores, exigindo-se tão somente a sua participação na relação processual e que conste no título executivo judicial que concedeu direitos ao obreiro (inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST). ACÚMULO DE FUNÇÃO. A realização de atividades diversas à função principal exercida, por si só, não caracteriza o acúmulo de funções, consoante observa-se do parágrafo único, do CLT, art. 456. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJRJ REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Trata-se de ação de reintegração de posse com requerimento de tutela de urgência, na qual o Condomínio Autor relata ter sido vítima de esbulho, por parte dos Réus, com relação à vaga destinada à unidade 905. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Almir da Silva contra decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenizatória e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias. O autor, acometido por quadro clínico gravíssimo e em tratamento domiciliar, pleiteia a continuidade do fornecimento de medicamentos e a responsabilização civil por omissão estatal. A decisão agravada indeferiu a produção de prova pericial médica, determinando, em substituição, a apresentação de laudo por médica vinculada ao Município. O agravante alega cerceamento de defesa e requer a realização da perícia judicial. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE BIJUTERIA. VÍCIO APARENTE. INÉRCIA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NOS TERMOS DO CDC, art. 26, II, O DIREITO DE RECLAMAR POR VÍCIO APARENTE EM PRODUTO DURÁVEL CADUCA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA ENTREGA DO BEM. IN CASU, O DEFEITO FOI CONSTATADO CERCA DE QUINZE DIAS APÓS A COMPRA, SEM QUE TENHA HAVIDO RECLAMAÇÃO FORMAL VÁLIDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/2020. INAPLICÁVEL RETROATIVAMENTE AO MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA JÁ EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE RECLAMAÇÃO FORMAL NOS MOLDES DO § 2º DO CDC, art. 26. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NO CPC, art. 370. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESNÍVEL EM PISO DE QUIOSQUE CONSTRUÍDO DENTRO DE SHOPPING CENTER. QUEDA DA AUTORA. LESÓES FÍSICAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS. INDICAÇÃO DE CIRURGIA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. MATÉRIA DE ORDEM POÚBLICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Autora, que no dia 05/06/2018, às 15h55m, se dirigiu ao 1º piso do Shopping réu, no stand montado pela empresa CAMIM, a fim de saber detalhes e pegar informações sobre o plano de saúde que estava sendo oferecido no local, sendo que, após atendimento realizado por funcionária da referida empresa, sofreu uma queda da própria altura, desequilibrando-se e caindo ao solo, em razão de um desnível no piso do estabelecimento da ré, sofrendo escoriações e fortes dores na coluna e quadris, até ser atendida por membros do Bombeiro Civil. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de contrato de empréstimo pessoal pactuado com juros remuneratórios de 21% ao mês, com alegação de cobrança indevida e falha no reconhecimento de pagamentos realizados via débito automático. O juízo de primeiro grau reconheceu a validade das cláusulas contratuais, condenou a autora por litigância de má-fé e determinou remessa de cópias ao Núcleo de Monitoramento de Demandas. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER DEVER DO JUIZ DE DETERMINAR DE OFÍCIO A PRODUÇÃO. NULIDADE.

Apelação interposta por morador de determinada localidade que alega a ocorrência de danos ambientais decorrentes da atividade empresarial da ré. Pedido de produção de prova pericial na petição inicial e na réplica. Concordância com o julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência porque não realizada prova pericial indispensável ao julgamento. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO NÃO RECONHECIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA INATIVA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 370. NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelação interposta de sentença de improcedência em ação na qual a autora buscou a declaração de inexistência de vínculo social com sociedade empresária inativa. ... (Continua)

9 - TRT2 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. Não conheço, contudo, da arguição da 1ª reclamada com relação à responsabilidade subsidiária atribuída à 2ª ré, por ausência de interesse recursal. Isso, porque nos moldes do CPC, art. 18, ninguém poderá defender, em nome próprio, interesse alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso. Rejeito a alegação de ausência de dialeticidade formulada pela 2ª reclamada em contrarrazões, uma vez que devidamente cumprido, no recurso ordinário apresentado pela reclamante, o disposto no CPC, art. 1.010, II.Por coerência e lógica processuais, aprecio nesta ordem os recursos: reclamante, 1ª reclamada e 2ª reclamada.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTEPreliminarPrimeiro, verifico que a recorrente apresenta argumentos genéricos, sem mencionar, especificamente, o que pretendia provar com a colheita dos depoimentos dos prepostos das reclamadas. Ademais, foi aplicada à 2ª ré a pena de confissão quanto à matéria de fato, em razão de sua ausência na audiência inaugural. De acordo com o princípio do poder instrutório, o julgador conduz a instrução e a tomada dos depoimentos de forma a trazer aos autos as provas necessárias ao exame dos fatos controvertidos, podendo indeferir provas que repute indevidas ou desnecessárias, nos termos dos CPC, art. 370 e CLT art. 765. Na hipótese, a oitiva reivindicada era, de fato, desnecessária, tendo em vista que já havia nos autos prova documental/técnica capaz de elucidar os fatos controvertidos, à luz do ônus probatório. Rejeito.MéritoDo adicional de periculosidadeRestou demonstrado no laudo pericial que a instalação dos tanques de óleo diesel se situa fora da projeção vertical do edifício onde a reclamante laborava, circunstância que afasta o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do C.TST. Mantenho.Das horas extras. Do intervalo intrajornada. Da nulidade do banco de horasA 1ª reclamada apresentou os cartões de ponto relativos ao pacto laboral sub judice, os quais apresentam marcações variáveis de horários de entrada e de saída, com algumas exceções, anotações diárias de horas lançadas a crédito ou a débito no banco de horas e a pré-assinalação do intervalo de 20 (vinte) minutos (jornada de 6 horas). Assim sendo, constituía ônus da reclamante afastar a validade da prova documental, do qual não se desvencilhou, considerando que não produziu prova testemunhal. Outrossim, constata-se que o contrato de trabalho prevê acordo de compensação de horas na modalidade banco de horas, em conformidade com o art. 59, §5º, da CLT, cumprindo destacar que, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extras habituais, caso demonstrada, não descaracterizaria tal regime de compensação da jornada, não havendo falar em sua nulidade. Ademais, não faz jus a reclamante a 1 (uma) hora extra diária, conforme postulado, pois, conforme CLT, art. 71, caput, é obrigatória a concessão de um intervalo de, no mínimo, 1 (uma) hora somente para jornada superior a 6 (seis) horas, o que não é o caso, tampouco de labor extraordinário habitual (Súmula 437, IV, do C. TST). Nego provimento.Diante do entrelaçamento / da identidade das matérias, os recursos das partes serão analisados em conjunto nos tópicos indicados.Da modalidade da rescisão contratual. Da justa causa. Da rescisão indireta (matéria comum)A tese da reclamada acerca do abandono de emprego perpetrado pela autora (artigo, 482, «i, da CLT) restou devidamente comprovada, autorizando a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. A reclamante, após várias faltas injustificadas (18 faltas injustificadas apenas no mês de outubro/2023), deixou de prestar serviços de forma definitiva a partir de 07/11/2023, o que redundou na rescisão, por justo motivo, em 06/12/2023, tendo sido a ela encaminhado, anteriormente, telegrama, recebido em 23/11/2023, solicitando o comparecimento ao trabalho para justificar as fastas, sem qualquer atendimento por parte da reclamante. Ressalte-se que na ação trabalhista ajuizada anteriormente, em 17/11/2023, de 1001749-11.2023.5.02.0014, não houve pedido de rescisão indireta, valendo-se a autora da prerrogativa legal prevista no art. 483, §3º, da CLT somente com a distribuição da presente reclamatória, em 07/05/2024, após 6 (seis) meses do último dia trabalhado e 5 (cinco) meses da rescisão contratual por abandono de emprego. Importante acrescentar que o pedido de rescisão indireta está calcado na ausência de pagamento de adicional de periculosidade e de horas extras, na concessão irregular do intervalo intrajornada e no tratamento com rigor excessivo, direitos/fatos esses não reconhecidos/comprovados na presente demanda. Diante dessa realidade, impõe-se reformar a r. sentença para validar a dispensa por justa causa decorrente de abandono de emprego, por demonstrados os requisitos objetivo (faltas consecutivas por mais de trinta dias) e subjetivo (ânimo da autora de abandonar o emprego), sendo devidas à demandante apenas as verbas rescisórias correspondentes a esta modalidade de rescisão contratual, pelo que devem ser excluídas da condenação as obrigações de pagar e de fazer próprias de pedido de demissão. Dou provimento aos recursos das reclamadas e nego provimento ao recurso da reclamante.RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADADo enquadramento sindical. Dos benefícios normativos (PLR e auxílio-alimentação). Da multa normativa (matéria comum)A autora fora contratada para exercer a função de «Expert em Interação de Vendas Interno e o objeto social da reclamada abrange «a prestação de serviços de Centrais de Atendimento a terceiros, compreendendo, dentre outros, as áreas de atendimento a clientes, teleatendimento e serviços de treinamento, suporte e consultoria, entre outras atividades, resultando que o sindicato que representa a categoria profissional de operadores de telemarketing, como se infere no caso concreto, é o SINTRATEL (art. 581, §1º, da CLT). Corolário da manutenção do enquadramento sindical reconhecido pela r. sentença é o deferimento do pagamento dos benefícios normativos previstos nos instrumentos coletivos do SINTRATEL, como PLR e auxílio-alimentação, bem como das respectivas multas. Mantenho.Das diferenças de FGTS (matéria comum)A 1ª reclamada juntou aos autos o Extrato Analítico do Trabalhador (Súmula 461 do C. TST), o qual demonstra a ausência de depósitos fundiários apenas nos meses de abril/2023 e maio/2023, período esse em que a reclamante esteve afastada percebendo auxílio-doença, pelo que, nesse interregno, não é devido o recolhimento do FGTS. Dou provimento para excluir da condenação o recolhimento de diferenças de FGTS.Dos honorários advocatícios (matéria comum)Mantida a procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, são devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca, na forma definida pela origem, nos moldes do art. 791-A, §§ 2º e 3º, da CLT. Contudo, a verba honorária das partes deve ser calculada sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença, nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do C. TST, conforme postulado pela 2ª reclamada. Dou parcial provimento.Da limitação do valor da condenação (matéria comum)Em que pese entendimento pessoal em sentido contrário, por questão de uniformização de jurisprudência e em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, passo a adotar a posição de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Reformo.Do prequestionamentoNos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca das matérias discutidas, desnecessário que a decisão impugnada contenha referência expressa aos dispositivos legais invocados para se ter como prequestionadas as questões. Rejeito.RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADADa responsabilidade subsidiária. Da extensão da responsabilidadeIncontroversa a relação contratual mantida entre as rés, tendo sido demonstrado pela prova documental que a autora se ativou por todo o período do contrato de trabalho em benefício da 2ª reclamada. Acrescente-se que foi aplicada à 2ª ré a pena de confissão quanto à matéria de fato, em razão de sua ausência na audiência inaugural. A 2ª demandada beneficiou-se da força de trabalho da reclamante, cabendo, assim, a assunção da responsabilidade subsidiária para garantir o adimplemento de prestações obrigacionais que eventualmente não venham a ser honradas pela 1ª reclamada, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Ademais, não há que se estabelecer limite ou distinção entre verbas trabalhistas, quando se tratar de responsabilidade subsidiária. Desse modo, responde a 2ª ré por todas as verbas objeto da condenação, o que inclui parcelas rescisórias e benefícios/multas normativos. No tocante à obrigação personalíssima de anotação da rescisão contratual na CTPS da autora, a D. Magistrada a quocondenou apenas a 1ª reclamada no cumprimento da referida obrigação de fazer, pelo que a 2ª ré, no particular, não possui interesse recursal. Nego provimento.Da correção monetária. Dos jurosA r. sentença merece reparo, máxime em razão de a matéria se referir a norma de ordem pública, sendo necessária a adequação dos parâmetros sub judice, nos moldes autorizados pelo E. STF no julgamento das ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, determinando-se que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e pelos juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (CCB, art. 406, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e pelos juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Reformo nesses termos.Da justiça gratuita concedida à reclamanteNos termos do art. 790, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, é facultado ao juízo conceder o benefício da justiça gratuita à parte que perceba salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. O §4º do mesmo artigo prevê a concessão mediante comprovação de insuficiência de recursos. O C. TST, por meio do Tema 21, firmou entendimento de que a concessão é dever do magistrado nos casos de percepção salarial dentro do limite legal, mesmo de ofício, bem como disciplinou o procedimento em caso de impugnação. No caso concreto, a autora demonstrou percepção salarial inferior ao limite legal e apresentou declaração de hipossuficiência, o que é suficiente para o deferimento da benesse. Ausente impugnação acompanhada de prova pela parte contrária, mantém-se a presunção de hipossuficiência. Inexiste dever do Judiciário de averiguar eventual alteração da condição econômica da parte autora. Mantenho.

10 - TRT2 INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEIO DE DEFESA. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS MEIOS DE PROVA.

O CPC, art. 370 autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias (Princípio da Liberdade na Direção do Processo, insculpido no CLT, art. 765). Não obstante à autorização trazida pelo CPC, art. 370, da análise da sentença denoto que o julgamento foi desfavorável ao reclamante, sob o fundamento quanto à veracidade dos documentos trazidos com a defesa, bem como, pela «presunção quanto ao intervalo usufruído regularmente, sem a efetiva possibilidade de contraprova pelo trabalhador. Nesse caso, impossível não se reconhecer que o indeferimento da oitiva da testemunha trazida pelo reclamante demonstrou evidente cerceamento de defesa e prejuízo processual, impondo o acolhimento do pedido e, bem assim, reconhecer o cerceamento ilegal e a consequente nulidade do processado pela violação à garantia constitucional da Ampla Defesa com o Acesso aos Meios de Prova (art. 5º, LV, CF/88). Ademais, o indeferimento se deu, por acolhimento de contradita por promover ação contra a reclamada com pedido de danos morais, em total afronta ao entendimento trazido pela Súmula 357 do C.TST... (Continua)

11 - TRT2 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONTROVÉRSIA SOBRE JORNADA DE TRABALHO, INTERVALOS E DESCONTOS SALARIAIS.

Inobstante o CLT, art. 765 conceder ao(à) Magistrado(a) ampla liberdade na direção do processo, e lhe atribuir o dever de velar pelo andamento rápido das causas, a formação do convencimento motivado do julgador (CPC, art. 370 e CPC, art. 371) depende da adequada instrução processual sobre todas as matérias que sejam objeto de controvérsia, sob pena de afronta às garantias constitucionais das partes, em especial o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). No caso dos autos, sendo controvertidas questões relevantes, como jornada de trabalho, intervalos e descontos salariais, o indeferimento da produção da prova oral, resultou em prejuízo às partes, notadamente ao autor, que detinha o ônus de demonstrar suas alegações. A mera determinação de julgamento com base em prova emprestada não supre adequadamente a necessidade de instrução específica sobre as peculiaridades da relação de trabalho. Acolhida a preliminar de nulidade suscitada pelo reclamante.   ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos e tratamento para manutenção da saúde do autor-agravado, portador de diabe-tes. Insurgência do Município réu contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de prova pericial de engenharia. Conforme estabelece o CPC, art. 370, o juiz é o destinatário das provas, podendo deferir ou determi-nar as provas que entender necessárias à formação do seu convencimento. Decisão de indeferimento de provas devidamente fundamentada que não constitui cerceamento de defesa ao agravante. Possibilidade de o magistrado indeferir provas inúteis ou protelatórias. Incidência da Súmula 156 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão interlocutória agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC/2015, art. 932, IV, a.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO SÚBITO NO VALOR DAS FATURAS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de refaturamento de contas de energia elétrica, formulado com base no alegado aumento abrupto nos valores cobrados pela concessionária. A parte autora, Apelsnte, apresentou documentos que indicavam variação expressiva entre os valores habituais e os cobrados nos meses questionados, requerendo, para apuração da veracidade da cobrança, a produção de prova pericial, a qual foi indeferida pelo juízo de origem. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 370. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Apelação interposta de sentença de procedência em ação indenizatória, na qual a autora questionou a validade de seu diploma de ensino médio por instituição não autorizada a lecionar na modalidade à distância. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ¿ PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.

O CPC, art. 370 leciona que cabe ao magistrado direcionar a instrução do feito, devendo determinar as provas que entender necessárias ou indeferir as providências que entender meramente protelatórias ou inúteis. Documentos adunados aos autos satisfatório para o deslinde da demanda. A autora foi diagnosticada com transtorno afetivo bipolar incurável e irreversível, totalmente incapacitada para reger a sua pessoa, para o exercício de qualquer atividade laborativa e para administrar bens e rendimentos de quaisquer natureza, não podendo ser responsabilizada por seus atos civis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA VERBA. FILHOS MAIORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS CONEXA AJUIZADA PELOS APELADOS. APELO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de ação de revisão de alimentos ajuizada pelo alimentante, a qual foi extinta sem resolução do mérito em razão de perda do objeto da demanda por ter sido prolatada sentença em ação de revisão conexa ajuizada pelos apelados, na qual pugnaram pela majoração da verba. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTOR QUE ALEGA QUE COMPROU O VEÍCULO DO 4º RÉU E APÓS A QUITAÇÃO DO PAGAMENTO, FOI SURPREENDIDO AO DESCOBRIR QUE O DOCUMENTO DO CARRO ESTAVA EM NOME DO 1º RÉU, QUE VENDEU O VEÍCULO PARA O 2º RÉU, O QUAL DEIXOU DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN/RJ, ALIENANDO O AUTOMÓVEL PARA O 3º RÉU, QUE REVENDEU O BEM PARA O 4º RÉU. POSTERIORMENTE, O DEMANDANTE ALEGA QUE SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR TERCEIRO, OCORRENDO A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. CONTUDO, A SEGURADORA, 5ª RÉ, RECUSOU-SE A REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO AUTOR, PORQUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ EM SEU NOME. REVELIA DO 2º, 3º E 4º RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CABE AO JUIZ DECIDIR QUANTO À NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CPC, art. 370. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, CONFORME art. 345, I DO CPC, UMA VEZ QUE 1º E 5º RÉUS APRESENTARAM CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, NA REVELIA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA E NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. A PARTE AUTORA ALEGA QUE COMPROU O VEÍCULO DO 4º RÉU, REALIZANDO O PAGAMENTO PARCELADO, POR MEIO DE 8 (OITO) CHEQUES NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) E UM CHEQUE DE R$600,00(SEISCENTOS REAIS). NO ENTANTO, NÃO INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES (CPC, art. 434), DEIXANDO DE APRESENTAR CÓPIAS DOS CHEQUES E PROVA DA COMPENSAÇÃO EM FAVOR DO SUPOSTO VENDEDOR. ASSIM COMO, NÃO APRESENTOU PROVA DA CADEIA DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, NEM DO SEU ENVOLVIMENTO NO ACIDENTE QUE LEVOU À PERDA TOTAL DO BEM. ADEMAIS, MESMO QUE ESTIVESSEM COMPROVADAS AS SUAS ALEGAÇÕES, NÃO CABE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO APONTADO CAUSADOR DO DANO. VERBETE SUMULAR 529 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

A causa: Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de cobrança indevida, nas faturas de fevereiro a maio de 2020, bem como na fatura de janeiro de 2021. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por curador provisório contra decisão proferida em ação de interdição, que deferiu a substituição do agravante pelos irmãos da curatelada no exercício da curatela provisória, além de determinar a prestação de contas a partir de 2020. ... (Continua)