Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE BIJUTERIA. VÍCIO APARENTE. INÉRCIA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NOS TERMOS DO CDC, art. 26, II, O DIREITO DE RECLAMAR POR VÍCIO APARENTE EM PRODUTO DURÁVEL CADUCA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA ENTREGA DO BEM. IN CASU, O DEFEITO FOI CONSTATADO CERCA DE QUINZE DIAS APÓS A COMPRA, SEM QUE TENHA HAVIDO RECLAMAÇÃO FORMAL VÁLIDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/2020. INAPLICÁVEL RETROATIVAMENTE AO MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA JÁ EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE RECLAMAÇÃO FORMAL NOS MOLDES DO § 2º DO CDC, art. 26. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NO CPC, art. 370. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.