Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Almir da Silva contra decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenizatória e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias. O autor, acometido por quadro clínico gravíssimo e em tratamento domiciliar, pleiteia a continuidade do fornecimento de medicamentos e a responsabilização civil por omissão estatal. A decisão agravada indeferiu a produção de prova pericial médica, determinando, em substituição, a apresentação de laudo por médica vinculada ao Município. O agravante alega cerceamento de defesa e requer a realização da perícia judicial. ... (Continua)