Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO SÚBITO NO VALOR DAS FATURAS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de refaturamento de contas de energia elétrica, formulado com base no alegado aumento abrupto nos valores cobrados pela concessionária. A parte autora, Apelsnte, apresentou documentos que indicavam variação expressiva entre os valores habituais e os cobrados nos meses questionados, requerendo, para apuração da veracidade da cobrança, a produção de prova pericial, a qual foi indeferida pelo juízo de origem. ... (Continua)