Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ¿ PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.

O CPC, art. 370 leciona que cabe ao magistrado direcionar a instrução do feito, devendo determinar as provas que entender necessárias ou indeferir as providências que entender meramente protelatórias ou inúteis. Documentos adunados aos autos satisfatório para o deslinde da demanda. A autora foi diagnosticada com transtorno afetivo bipolar incurável e irreversível, totalmente incapacitada para reger a sua pessoa, para o exercício de qualquer atividade laborativa e para administrar bens e rendimentos de quaisquer natureza, não podendo ser responsabilizada por seus atos civis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)