Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

O juiz é o destinatário final da prova, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado confere-lhe liberdade para a apreciação e valoração da prova, bastando que fundamente a sua decisão, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371 c/c CLT, art. 765 e, IX da CF/88, art. 93. Recurso ordinário a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Ainda que o ordenamento jurídico abarque o fenômeno da terceirização, já restou pacificado nesta Justiça Especializada que ao tomador de serviços se aplica a responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador direto dos trabalhadores, exigindo-se tão somente a sua participação na relação processual e que conste no título executivo judicial que concedeu direitos ao obreiro (inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST). ACÚMULO DE FUNÇÃO. A realização de atividades diversas à função principal exercida, por si só, não caracteriza o acúmulo de funções, consoante observa-se do parágrafo único, do CLT, art. 456. Sentença mantida. ... (Continua)